Nesta quarta-feira, 5, a CCJ da Câmara aprovou, em caráter conclusivo e por unanimidade, o PL 2214/11, que prevê alterações na CLT, no que se refere ao processamento de recursos no âmbito da JT.
O projeto é autoria
do deputado Valtenir Pereira, que acolheu, no texto da proposição,
sugestões elaboradaspelo Grupo de Normatização constituído durante a 1ª
Semana do TST, em maio de 2011. O foco das modificações foi o de dar
maior efetividade e celeridade aos processos, com aperfeiçoamento de
medidas e procedimentos judiciais.
No texto inicial, ao apresentar as justificativas do projeto de sua autoria o deputado Valtenir Pereira cita o fato de que a EC 45/04 alterou o art. 5º da CF/88
para assegurar, em âmbito judicial e administrativo, a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Segundo o texto, o projeto se insere nesse contexto, pois "busca
promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que
compreende a fase recursal do processo do trabalho; provocando
alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às
súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal".
Outro ponto abordado no
PL em questão é a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência no
âmbito dos TRTs. A proposição introduz, no art. 896 da CLT,
que trata do cabimento do recurso de revista para o TST, a determinação
de que os Regionais apliquem, sempre que possível, o incidente de
resolução de demandas repetitivas previsto no CPC.
Segundo Valtenir Pereira,
todas as alterações apresentadas têm o objetivo de aperfeiçoar a fase
recursal no processo do trabalho e permitir o célere trâmite dos
processos judiciais submetidos à apreciação da JT. Buscam, também, "conferir
maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente
da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho".
A proposta
já havia sido aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público, após diversas tratativas e sugestões de parlamentares e
representantes de confederações da indústria e do comércio, entre outras
entidades. Em novembro de 2012, a CCJ realizou audiência pública para
discutir todas as alterações propostas, com a participação de
representantes do TST. Após várias retiradas de pauta e um pedido de
vista, o projeto foi aprovado pela comissão.
Devido ao fato de que
diversas emendas foram apresentadas, a redação final, em forma de texto
substitutivo, ainda será elaborada e votada. Após o decurso de cinco
sessões do plenário da Câmara, abre-se prazo para recurso. Caso não haja
recursos, a matéria seguirá para o Senado.
Migalhas 06.06.13