Cobrança no local de trabalho não dá dano moral

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Lages que negou indenização por danos morais pleiteada por um comerciário que teve uma dívida cobrada em seu local de trabalho. O autor alegou ter sofrido ofensa ao receber a visita de um cobrador depois de adquirir um par de alianças em quatro prestações e não quitar a última delas.
O desembargador Luiz Fernando Boller, que presidiu a sessão e relatou o recurso, não obstante reconhecer que o Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do consumidor ao ridículo, entendeu por bem negar o pleito, baseado nas provas constantes nos autos. Elas dão conta que não houve descontrole ou excesso do cobrador e que a determinação para que ele fosse ao local de trabalho partiu do próprio devedor confesso.
O relator anotou, ainda, que além de a inadimplência persistir por mais de dois meses, o devedor estava ciente das várias diligências infrutíferas feitas pelo credor para localizá-lo em vezes anteriores. "Ao se conceder guarida à pretensão recursal, estar-se-ia desnaturando modalidade indenizatória destinada à compensação pecuniária daquele cidadão probo que foi injustamente prejudicado por ato desidioso de outrem”, assinalou Boller, que acrescentou não ser este o quadro verificado no caso concreto.
Com a decisão, além de não conseguir a indenização, o autor permanece obrigado a pagar as custas e honorários sucumbenciais, no valor original de R$ 500. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Apelação Cível 2009.017562-7

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012

Condições degradantes de trabalho geram indenização

As condições de trabalho oferecidas a uma trabalhadora rural que prestava serviços para a Agropalma resultou em indenização por danos morais. Segundo a relatora do caso da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Delaíde Miranda Arantes, a necessidade de reparação está no fato de que não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade.
Na inicial, a trabalhadora afirmou que exercia suas atividades em área rural, com condições degradantes e desumanas de trabalho, como ausência de fornecimento de água potável, de sanitários, bem como de equipamentos de proteção individual.
Com base em inspeção judicial, em que se constatou que os trabalhadores faziam suas refeições e necessidades fisiológicas no mato, a Justiça condenou as empresas a pagar R$ 5 mil a título de indenização por dano moral. Para o juízo de primeiro grau, "não foram respeitadas normas de ordem pública de segurança e higiene do trabalho, havendo desrespeito à dignidade da pessoa humana, além de reduzi-los ao trabalho degradante".
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região acatou Recurso Ordinário da empresa e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Para os desembargadores, não ficou demonstrado, no caso, o dano efetivo à trabalhadora, mas apenas mero aborrecimento. O TRT negou seguimento do Recurso de Revista da trabalhadora, que interpôs Agravo de Instrumento ao TST.
A ministra Delaíde Miranda deu provimento ao recurso, pois para ela ficou demonstrada a ofensa à dignidade da trabalhadora, a quem não foram oferecidas garantias mínimas de segurança e saúde, "ensejando humilhação e desprezo, bem como violação à integridade e privacidade".
Com relação à comprovação de ofensa à imagem e à honra, a ministra explicou que "a responsabilidade da empresa pelo pagamento do dano moral decorre do simples fato da violação, ou seja, não depende de prova do prejuízo, pois deriva da própria lesão à integridade física e psíquica da trabalhadora".
A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que condenou a empresa a pagar indenização por dano moral à trabalhadora, no valor de R$ 5 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 2661-56.2010.5.08.0000

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012

TST reconhece vínculo empregatício de estagiária

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De acordo com os ministros, as empresas não comprovaram as alegações feitas em Agravo de Instrumento de que a decisão da corte inferior teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados, conforme determina o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. O agravo chegou à corte superior e foi analisado pela desembargadora convocada Maria Laura de Faria. A decisão foi unânime.
A autora da ação trabalhista afirmou na inicial que foi contratada "na condição disfarçada" de estagiária e prestou serviços como vendedora de produtos energéticos para a Germed Farmaceutica Ltda e EMS S/A. Explicou que estava sujeita às normas empresariais com total subordinação e dependência jurídica.
Ao apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) acolheu as alegações da autora e condenou as empresas integrantes do mesmo grupo econômico a responder pelas verbas rescisórias. Para o magistrado, as reclamadas falharam ao não acompanhar o estágio elaborando o devido planejamento e execução do programa pedagógico de profissionalização, uma vez que "o estágio escolar tem por escopo a complementação do ensino aprendizagem e é preciso correlação entre a teoria estudantil e a prática".
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) rejeitou os argumentos das empregadoras e confirmou a sentença. Segundo a decisão, as empresas sequer tinham sede na cidade, e a contratada estava vinculada a um supervisor que somente comparecia a Campo Grande uma vez por mês e, por vezes, a cada dois meses. Para os magistrados, esse aspecto ressalta o descumprimento das normas quanto à obrigação da parte concedente do estágio de manter um empregado do seu quadro com formação ou experiência profissional, para orientação e supervisão do estudante contratado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

AIRR-99600-76.2009.5.24.0004

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012

Governo poderá isentar Imposto de Renda da PLR de trabalhadores, diz jornal

SÃO PAULO – O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de isenção do IR (Imposto de Renda) na PLR (Participação nos Lucros e Resultados) que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, que reportou que a decisão de reduzir o imposto na PLR já estava tomada, mas que o Governo não conseguia chegar a um acordo com as centrais sindicais a respeito do valor.

Segundo o jornal, no dia 1º de maio, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que a proposta de isentar o IR na PLR é de até R$ 6 mil e que, a partir deste valor, passaria a vigorar uma tributação progressiva de imposto de renda sobre rendimentos. Já por parte dos sindicalistas, que reinvidicavam que o valor fosse de R$ 20 mil, não houve acordo, pois eles não concordariam com uma isenção inferior a R$ 10 mil.

Ainda de acordo com Feijóo, a reivindicação das centrais sindicais tem resposta prevista para a semana que vem. "O assunto continua em debate", disse o assessor.

Heraldo Marqueti Soares

Fonte: Infomoney - 18.12.12

Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 3889/12, do deputado Audifax (PSB-ES).

O texto original transferia para as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores.

Atualmente, os empregados são obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras recebidas. Tanto o Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um dos componentes do rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na fonte. “Com o objetivo de elevar a competitividade da economia e de conciliar com o direito a uma remuneração maior para os trabalhadores, com a manutenção do dinamismo no planejamento produtivo das empresas, apresentei o substitutivo, que propõe o estabelecimento de alíquota zero para tais rendimentos”, disse Campos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3889/2012

Jaciene Alves 

Fonte: Agência Câmara de Notícias 14.12.12.

Empregado deve recolher IR sobre salários atrasados

Mesmo quando recebe salários com atraso, trabalhador é o único sujeito passivo das obrigações tributárias. Assim, deve efetuar o pagamento do Imposto de Renda e da previdência social retroativo ao momento de recebimento dos salários. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho.

O recurso foi interposto pelas empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Segundo o TRT-17, a empresa falhou ao descumprir suas obrigações no momento oportuno, o que levou o reclamante ao ajuizamento da ação para ver reconhecidos os seus direitos trabalhistas. Desse modo, a inadimplência empresarial teria tornado as empregadoras responsáveis pelas parcelas que, originalmente, eram de incumbência do trabalhador.

As reclamadas, então, recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho. Insistiram ser descabida a transferência da responsabilidade pelas cotas devidas pelo empregado de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, acolheu a argumentação, e asseverou que cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente, conforme as determinações das Leis 8.541/92 e 8.212/91, além do Decreto 3.048/99. Segundo Vieira, o "inadimplemento da empresa e o reconhecimento da dívida em juízo não acarreta a modificação do polo passivo das mencionadas obrigações fiscal e previdenciária". Para ele, a questão deve ser resolvida pela legislação tributária.

No julgamento do recurso empresarial, os ministros assentiram que, apesar de o empregado não ter recebido os direitos trabalhistas e a empresa não ter retido as parcelas em momento apropriado, aquele permanece responsável pelo recolhimento do tributo incidente sobre sua renda e da sua quota-parte na contribuição previdenciária, conforme a Súmula 363, do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: ConJur - 14.12.12

Trabalhar mais de cinco anos no exterior dá adicional

Funcionário que é transferido, mais de uma vez, para outro país onde fica mais que cinco anos, tem direito a adicional de transferência. O deferimento do adicional foi concedido pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a gerente do Banco do Brasil que trabalhou no Panamá, no Peru e na Áustria. O banco recorreu da sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou provimento, asseverando que era nítido o caráter provisório das transferências, tendo em vista que o autor permaneceu por cinco anos e sete meses no Panamá e por quatro anos e onze meses no Peru.
O banco recorreu mais uma vez, ao Tribunal Superior do Trabalho, cuja 8ª Turma não conheceu do recurso de revista, o que provocou, então, o recurso de embargos à Subseção de SDissídios Individuais-1. Nas razões dos embargos, o BB reportou-se a uma transferência do empregado para Viena, na Áustria, que teria durado mais de cinco anos, argumentando que, por isso, a transferência era definitiva. No entanto, a decisão que o empregador queria contestar examinou a hipótese de duas transferências para lugares diversos, no Panamá e no Peru.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora dos embargos, frisou que, ao articular com fato distinto do examinado nos autos e não contestar os fundamentos jurídicos da decisão questionada, ficou "evidente a hipótese de recurso carente da devida fundamentação". Conforme esclareceu a relatora, de acordo com a Súmula 422 do TST, o recurso não pode ser conhecido quando as razões do recorrente não refutam os fundamentos da decisão recorrida.
A ministra também observou que artigos 4º e 10 da Lei 7.064/82 não excluem a possibilidade de o empregado transferido para o exterior perceber o adicional de transferência; que as transferências provisórias ficaram evidenciadas pelo tempo em que o gerente permaneceu no Panamá e no Peru; e que as normas internas do banco revelam que a política da empresa é de implementar o rodízio de administradores internos e expatriados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: E-ED-RR - 13185-20.2008.5.10.0003

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2012