Empresa só deve contribuir se for associada ao sindicato

As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.

Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista. Dessa forma, sustentou que ela se enquadraria, para fins de representação sindical, na categoria econômica "empresas do comércio varejista em geral", representada pelo sindicato nos municípios de Uruguaiana e Barra do Quaraí (RS).

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas, após recurso do sindicato ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa foi condenada a pagar a contribuição assistencial patronal prevista nas convenções coletivas de trabalho relativas aos anos de 2005 a 2008, com acréscimo de multa e juros. O TRT-RS considerou que o trabalho desenvolvido pelo sindicato reverte em favor de todos os membros da categoria representada pela entidade.

A Altiva recorreu, então, ao TST alegando que, ante a liberdade de associação em categorias sindicais, essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade. Esse foi o entendimento do relator do Recurso de Revista, ministro Horácio de Senna Pires, que ressaltou que a Constituição da República, em seu artigo 8º, garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical e apenas a contribuição sindical, do artigo 578 da CLT, remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados.

Ao dar provimento ao recurso da empresa, a 3ª Turma julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), fundamentando sua decisão na Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência do próprio TST, sedimentada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). 

Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Férias não entram no cálculo do INSS

O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas. "A relevância da matéria exige a reabertura da discussão perante a 1ª Seção", afirma o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na decisão.

Ao analisar um recurso da rede varejista Ponto Frio que discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, o ministro entendeu que o salário-maternidade e as férias não são remunerações, uma vez que não há efetivamente a prestação de serviço pelo empregado. Para Maia Filho, essas verbas devem ser caracterizadas como uma compensação ou indenização com o objetivo de proteger e auxiliar o trabalhador. "Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício", diz o ministro no acórdão.

A exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição geraria um desconto de cerca de 12% sobre a folha mensal de salários da rede varejista, segundo o advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, que a representa na ação. "Só as férias representam dez pontos percentuais. É o grande atrativo dessa decisão", afirma.

O caso, agora, volta à 1ª Seção do STJ, formada pelas 1ª e 2ª Turmas. Advogados avaliam, entretanto, que os ministros poderão manter o entendimento até então predominante de que o salário-maternidade e as férias compõem a base de cálculo da contribuição por serem considerados remunerações. "Muito provavelmente o STJ deverá seguir sua sequência lógica de decisões", diz Guilherme Romano Neto, Décio Freire & Associados, acrescentando que entendimentos flutuantes afastam o investidor, especialmente os estrangeiros. "Ele fica impossibilitado de quantificar contingências fiscais".

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, afirma, porém, que a decisão indica a tendência do STJ de analisar o caráter da verba quanto à habitualidade, à integração ao cálculo da aposentadoria e, principalmente, à contraprestação do trabalhador. "O ponto a ser discutido é se a contribuição incide sobre o serviço efetivamente prestado ou se é decorrente da relação de trabalho", afirma.

Embora os trabalhadores estejam ausentes de seus postos de trabalho no período de férias e licença-maternidade, o entendimento atual da 1ª Seção é de que suas remunerações continuam na folhas de salários das empresas, base de cálculo da contribuição patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro Advogados, lembra que, apesar de toda a questão judicial, a cobrança da contribuição sobre as férias e o salário-maternidade está prevista em lei - Lei nº 8.212, de 1991. "Se deixar de recolher, o contribuinte será autuado", diz.

Para o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, a tese sobre o salário-maternidade é mais fácil de prosperar no Judiciário. Isso porque o empregador não arca com os custos da licença. Segundo ele, as empresas apenas adiantam o pagamento ao trabalhador, mas abatem 100% do valor a ser recolhido ao INSS. Para Mazillo, a retribuição por um serviço prestado está ligado ao conceito de salário. "A licença-maternidade não retribui nada. A gestante não está trabalhando. Tanto não é salário que o empregador não paga o encargo", afirma.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. No recurso, que ainda deverá ser julgado pela Corte, um hospital de Curitiba sustenta que não há remuneração nos períodos em que a empregada está licenciada. "É uma indenização. A Constituição diz que apenas há incidência sobre verbas de natureza salarial", diz o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, que representa o hospital.

Em dezembro, a União desistiu de recorrer de ações que discutem a incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas, como auxílio-alimentação in natura, vale-transporte pago em dinheiro, seguro de vida coletivo contratado pelo empregador e abono único previsto em convenção coletiva de trabalho.

Procurada pelo Valor, a Fazenda Nacional não retornou para comentar a decisão.

Bárbara Pombo

Fonte: Valor Econômico

Acordo trabalhista pode ser feito sem sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordo firmado diretamente entre empresa e empregados, sem intermediação do sindicato, é válido e legal. De acordo com a 2ª Turma do TST, a recusa do sindicato dos trabalhadores em participar de negociações com o empregador é “injustificável”.

A decisão foi proferida em ação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e Afins na Bahia e Sergipe (Sindiferro) contra acordo firmado entre a Ferrovia Centro-Atlântica e seus empregados. A entidade pedia o pagamento de horas extras.

O pedido foi concedido pela primeira instância, e a companhia entrou com Recurso Ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Afirmou que procurou o sindicato para negociar, mas o Sindiferro “permaneceu o tempo todo recalcitrante”. Os trabalhadores chegaram a enviar um comunicado ao sindicato sobre o interesse em firmar o acordo. Depois fizeram um abaixo-assinado para exigir que a empresa negociasse diretamente com eles, sem intermediação do sindicato.

Mas o TRT entendeu que a participação de sindicatos em negociações coletivas é obrigatória. Afirmou que a regra está prevista no artigo 8º, inciso VI, da Constituição, que estabelece a livre associação profissional ou sindical, observado que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas”. A companhia interpôs Recurso de Revista ao TST.

A 2ª Turma do TST entendeu que o acordo firmado entre os trabalhadores e a Ferrovia Centro-Atlântica não pode ser caracterizado como acordo coletivo. Isso porque não foi firmado sob os preceitos do que os artigos 613 em diante da Consolidação das Leis do Trabalho. Os ministros alertaram que o acerto, no caso, foi para compensação de jornada de trabalho, o que é permitido pela jurisprudência do tribunal, na Súmula 85.

Sendo assim, o relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o dispositivo constitucional ressaltado pelo TRT-5 foi “mal aplicado” ao caso. Ficou vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta.

RR-30000-60.2004.5.05.0007

Fonte: Conjur

Previdência Social inclui novas sete atividades no Empreendedor Individual

SÃO PAULO - O Programa Empreendedor Individual já conta com 471 categorias. Isso porque sete novas categorias foram incluídas no início deste ano, segundo estabeleceu a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal.

A medida estabelece que os beneficiadores de castanha, comerciantes de produtos de higiene pessoal, técnicos de sonorização e de iluminação, produtores de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricantes de polpas de frutas, fabricantes de produtos de limpeza e fabricantes de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes podem se formalizar como empreendedores individuais.

Em contrapartida, a resolução, publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial, retirou as atividades de concreteiro e mestre de obras. A lista completa dos empreendedores pode ser acessada na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

Total de empreendedores

Atualmente, o Brasil conta com mais de 1,9 milhão de empreendedores individuais. O objetivo do programa é formalizar empreendedores com faturamento anual de até R$ 60 mil, sem sócios e com apenas um funcionário.

A grande vantagem da adesão está no custo-benefício do programa: pagando pequenos valores fixos mensais, o empresário tem acesso à Previdência Social, que garante alguns benefícios com a licença-maternidade, o seguro contra acidentes de trabalho, pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Ao completar um ano de contribuição, os empreendedores individuais poderão ainda obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses contribuindo, têm direito até para a aposentadoria por idade. Já as mulheres, após dez meses de contribuição, ganharão direito à licença-maternidade.

Taxa

Com o novo salário mínimo em vigor desde o último dia 1º, o empreendedor individual paga R$ 31,10 de contribuição à Previdência, valor equivalente a 5% do mínimo, mais R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se for do comércio ou da indústria, ou mais R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), caso seja prestador de serviço.

Karla Santana Mamona

Fonte: Infomoney

Cláusula de convenção contrária à CLT é inválida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a cláusula de convenção de trabalho que prevê jornada de professor superior ao disposto na CLT é inválida. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Amaro, explicou que a norma coletiva não pode eliminar direitos relativos à jornada de trabalho. A decisão aplicou a jurisprudência do próprio tribunal.

No recurso de revista da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, a empresa queria ver a cláusula da convenção coletiva respeitada, conforme dispõe o artigo 7º, XXVI, da Constituição. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) já havia rejeitado a tese de possibilidade de fixar a jornada pela cláusula convencional, pois o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho está subordinado aos limites da lei. O ministro Márcio Eurico Amaro entendeu da mesma forma. Para ele, embora prestigiada no texto constitucional, a convenção não pode esvaziar as normas que garantem direitos aos trabalhadores.

O relator afirmou ainda que a CLT estabelece que o professor não pode dar mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por dia num mesmo estabelecimento. Amaro destacou também a Orientação Jurisprudencial 206 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que estabelece que as horas excedentes da jornada máxima prevista no artigo 318 da CLT devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 287500-64.2005.5.09.0004

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011

Câmara aprova honorários na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 3.392, de 2004, que institui honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de considerar imprescindível a atuação do advogado nesta esfera do Judiciário. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo.

O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fábio Trad (PMDB-MS), da Frente Parlamentar dos Advogados. Dos 79 deputados presentes, 77 votaram a favor, houve um voto contra e uma abstenção.

Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, essa foi uma vitória histórica de um projeto oriundo da Ordem, elaborado a partir de texto assinado por Calheiros Bonfim e Arnaldo Sussekind. Damous também tem “certeza absoluta” que a decisão será mantida pelo Senado. “Trata-se de uma reparação com a advocacia trabalhista, até então injustiçada. Agora quem vai pagar é a parte que perder, e mesmo os trabalhadores não sairão prejudicados, pois aqueles que não possam arcar podem requerer ao juiz isenção”, explicou o presidente da OAB-RJ. Para Damous na época em que foi feita a legislação, o país era predominantemente rural e não existia Justiça do Trabalho.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, disse que "foi feita justiça com a advocacia trabalhista brasileira. Valeu a pena o esforço de tantos. No que tange a nós, o convencimento dos deputados foi fundamental e recentemente ainda oficiamos todos os deputados federais, demonstrando as razões para tal aprovação. Uma grande vitória, fruto da união da advocacia, que reclama que continuemos mobilizados para ver esse projeto aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff".

Túlio de Oliveira Massoni, sócio do escritório Amauri Mascaro Nascimento Advogados, relata a evolução da Justiça Trabalhista nesse aspecto, que começou com a aplicação de uma Súmula 219 do TST, cuja redação primitiva diz que para ser cabível o pagamento de honorários pelo perdedor, o trabalhador precisa ser assistido por sindicato e receber salário inferior ao dobro do salário mínimo.

“Recentemente isso já vinha sendo atenuado pela jurisprudência que passou admitir honorários advocatícios em outras situações, abrindo precedentes à Súmula nos seguintes casos: quando o sindicato entra com ação coletiva, nos casos de ação rescisória, e nas reclamações trabalhistas que não tratem de relação de emprego. Por exemplo, quando o corretor não está pedindo vínculo (sindicato brigando com empresa). Isto é, situações diversas do empregador/trabalhador”, elucida Massoni.

Ainda segundo o advogado trabalhista, o que é polêmico é que alguns juízes trabalhistas aplicavam os artigos 389 e 404 do Código Civil para condenar o perdedor ao pagamento de honorários advocatícios. Com a vigência da nova lei, se aprovada pelo Senado, Massoni acredita que, de forma imediata irá atender aos anseios dos trabalhadores e a longo prazo, pode, inclusive, diminuir a litigiosidade da Justiça do Trabalho “isso estimulará o empregador a cumprir a lei e pagar devidamente, porque ele sabe que ficará 30% mais caro caso ele perca o processo”.

Já em relação à parte da lei que obriga o trabalhador a ter acompanhamento de um advogado, o especialista pessoalmente discorda com essa parte do jus postulandi. Massoni acredita que o trabalhador poderia resolver o problema de forma simplificada. “Isso de certa forma é um retrocesso, embora eu reconheça que o Direito do Trabalho é muito mais complexo que antigamente, só que essa escolha dever ser privada do trabalhador se assim quiser.”

O presidente da Amatra XV, Guilherme Guimarães Feliciano, diz que o texto aprovado representa avanço em relação aos honorários. "Quando há condenação e o advogado não tem direito ao honorário, quem acaba pagando os honorários contratuais é o próprio trabalhador, geralmente em 30% do valor da causa." No entanto, ele afirma que a preocupação da magistratura gira em torno da obrigatoriedade da parte ser representada por um advogado.

Segundo o juiz da 1ª Vara de Taubaté (SP), hoje, nas regiões economicamente mais desenvolvidas, o trabalhador já vai com o advogado. “O problema é o microempresário, o trabalhador que se aventurou a ter uma empresa, que costuma aparecer sem um representante.” Feliciano explica que os advogados não costumam ter interesse nas causas desses microempresários que só têm a perder no processo e acabam mais vulneráveis que os trabalhadores. “Quando isso acontece, eu conto com amigos do foro, que fazem advocacia pro Bono.”

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também argumentou durante a sessão que a medida deverá prejudicar o acesso amplo à Justiça do Trabalho e defendeu a rejeição da proposta. “Os advogados no Brasil sempre gozaram de privilégios. Isso está acabando. A Justiça do Trabalho ousou inovar ao permitir seu acesso sem presença de advogado. Esse projeto quer voltar ao monopólio do advogado. Isso não é o que mais bem atende à cidadania”, afirmou.

Já Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, enalteceu a aprovação. "É o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em conjunto com a Associação dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Ophir ainda destacou que “não é justo que o trabalhador, que recebe o seu crédito, tenha que retirar desse crédito o valor dos honorários para pagamento do advogado. A Ordem entende que essa prática estaria diminuindo o valor devido ao trabalhador e sem penalizar a parte contrária pelo pagamento do advogado, contratado a fim de defendê-lo, trabalhador, numa questão a que tinha direito.”

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 3.392, de 2004.

Fonte: Conjur (29/11/2011)

Herdeiros de vítima de doença ocupacional serão indenizados por empresa

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Infibra Ltda. de indenizar os herdeiros de um ex-empregado que contraiu asbestose, doença provocada pela aspiração do pó de amianto. A SDI-1 afastou a alegação de prescrição em embargos apresentado pela companhia que defendeu a contagem a partir da data da ciência da doença.

No pedido de indenização por danos morais ajuizado na Justiça Comum, o empregado informou que trabalhou na empresa de abril de 1961 a novembro de 1981. Nesse período, exerceu várias atividades na fabricação de chapas com a mistura de amianto e cimento. De acordo com o trabalhador, durante os mais de 20 anos ele se esteve exposto diretamente aos efeitos do amianto, responsável por diversas doenças. Submetido à radiografia do tórax, constatou-se a presença de asbestose, com sério comprometimento da sua função pulmonar. 

O trabalhador contou, ainda, que a empresa não fornecia equipamentos de proteção e segurança que evitassem o contato direto com a poeira do cimento e do asbesto, nem fazia exames médicos nos empregados. Além da abestose, ele sofreu deformidade nos dedos das mãos devido ao contato direto e prolongado com o amianto. Segundo o empregado, outros colegas relataram danos irreparáveis à saúde.

Em 1981, quando seu contrato foi rescindido, se tivesse feito os exames que constatassem a doença, ele seria aposentado por invalidez com o salário que recebia na empresa. Assim, de acordo com os cálculos, pediu indenização por perdas e danos de R$ 194 mil e pensão mensal até completar 65 anos de idade e indenização por danos morais de mil salários mínimos.

Com a morte do trabalhador em maio de 2006, por asbestose, os herdeiros passaram a atuar na ação. Os pedidos foram julgados procedentes em parte, com a condenação da Infibra a pagar aos herdeiros indenização equivalente à pensão mensal postulada por danos materiais e indenização por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) afastou a prescrição do direito à ação, alegada pela empresa, porque a incapacidade decorrente da doença ocupacional foi comprovada em março de 1998 pelo laudo da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). A ação foi ajuizada em maio do mesmo ano, antes da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. A 4ª Turma do TST, ao julgar Recurso de Revista, manteve a data do laudo da Fundacentro como início para contagem da prescrição, e não a data do surgimento da doença, em 1981.

Para o relator, ministro Augusto César de Carvalho, o início para a prescrição foi o laudo médico e não havia a afirmação de que o empregado teria tido ciência da incapacidade antes do laudo de 1998. “Ainda que se tenha como marco inicial a data do término do contrato de trabalho em 1981, a incidência inconteste do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil demonstra que a pretensão deduzida na Justiça Comum em 8 de maior de 1998 não está prescrita”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa TST.

RR 181500

Fonte: Conjur (30/11/2011)