Engenheiro ganha indenização por demissão divulgada

Se a demissão por justa causa se tornar pública a ponto de prejudicar o trabalhador, ele tem direito a indenização. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria, a corte trabalhista negou o recurso das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas), que tentava reverter a condenação por danos morais e materiais no valor de 500 salários mínimos (R$ 272.500 ) imposta pelo TRT da 2ª Região. O valor deverá ser pago a um engenheiro que, após 20 anos de serviço, teve sua demissão por justa divulgada pela empresa.

No julgamento do recurso pela 4ª Turma, o relator do caso, ministro Fernando Eizo Ono, observou que o TRT-2 demonstrou, em seu acórdão, que o valor fixado era compatível com a gravidade do ato danoso, com a lesão produzida e com a condição econômica da empresa e do empregado.

Salientou que o recurso não deveria ser conhecido pela alegada violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo, que define como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura o direito a indenização em caso de violação, não trata da matéria em discussão, que era a quantificação da indenização devida por dano moral.

O voto do relator foi seguido pela ministra Maria de Assis Calsing. Ficou vencido o ministro Milton de Moura França, que reduzia o valor para 100 salários mínimos.

O engenheiro, na inicial da reclamação trabalhista, narra que foi admitido em 1973 como “engenheiro estagiário”, e demitido, por justa causa, em abril de 1993. Afirma que foi lesado pela Usiminas, que publicou sua dispensa por justa causa no boletim informativo.

Por isso, disse que foi obrigado a encerrar precocemente sua carreira de engenheiro metalúrgico na cidade de Santos (SP), pois outros empregadores, cientes do ocorrido por meio de consulta à Usiminas, não lhe deram nova oportunidade de emprego. Teve negada ainda a renovação de seu contrato de trabalho como autônomo junto à Receita Federal no Porto de Santos, onde trabalhava desde 1974.

A Usiminas sustentou que o engenheiro foi demitido por justa causa depois que uma sindicância interna constatou sua negligência na condução das atividades pertinentes à função de confiança que exercia. Acrescentou que o boletim informativo no qual consta a justa causa foi distribuído em alguns setores da Usiminas, às pessoas interessadas sobre o resultado da sindicância.

A primeira instância entendeu ser culposa a conduta da Usiminas e considerou, para fixar o valor da indenização em 500 salários mínimos, o valor do último salário e o tempo de vigência do contrato de trabalho do engenheiro. O valor foi considerado razoável pelo juízo para penalizar exemplarmente a Usiminas, sem prejuízo de continuidade da sua atividade econômica, bem como para indenizar o reclamante pela lesão moral sofrida.

A Usiminas recorreu ao TRT, que manteve a sentença. O TRT-2 considerou o valor razoável por se tratar de empresa industrial de grande porte, siderúrgica que atua com destaque no cenário nacional. Observou que o autor da ação era empregado de posição elevada e de nível superior. Acrescentou que a conduta da empresa causou evidentes prejuízos na sua reputação profissional.

A Usiminas recorreu ao TST. Pediu a redução do valor para 50 salários mínimos por considerar exorbitante o valor fixado na sentença e mantido. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-156240-49.2002.5.02.0070

Fonte: Conjur

Ex-funcionário ganha adicional de transferência

Um ex-funcionário que mudou diversas vezes de cidade conseguiu adicional de transferência na Justiça do Trabalho. A Finasa Promotora de Vendas Ltda. deve pagar ao ex-empregado que, contratado em Curitiba (PR), foi transferido para Florianópolis (SC), voltou para Curitiba, retornou a Florianópolis e, por fim, foi para Blumenau (SC), onde foi dispensado.

A alegação de que a última transferência foi definitiva, porque subsistiu por três anos até a rescisão contratual, não convenceu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão que condenou a empresa ao pagamento do adicional.

De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, relator dos embargos, “sendo as transferências sucessivas e para locais distintos do da celebração do contrato de trabalho, até a rescisão, fica evidenciada a natureza transitória dessas transferências, o que autoriza o pagamento do adicional respectivo”. A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.

O relator destacou que o fato de o trabalhador ser dispensado em cidade diferente daquela em que foi contratado “não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência”. Segundo o ministro Brito Pereira, essa circunstância é apenas um elemento que, aliado a outros, como o tempo de permanência no local, pode caracterizar a transferência definitiva – situação em que a empresa é dispensada de pagar o adicional. No caso em questão, devido ao curto período de tempo entre as transferências, não foi possível concluir pela definitividade da transferência. “Ao contrário, ficou evidenciada sua natureza transitória, o que autoriza o pagamento do adicional”, observou.

Anteriormente, a 4ª Turma do TST não conheceu do Recurso de Revista da Finasa, por considerar que o acórdão do TRT- SC estava de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1.

O TRT entendeu ser devido o pagamento do adicional de transferência no período em que o reclamante trabalhou na cidade de Blumenau, por se tratar de transferência com natureza provisória.

Em sua fundamentação, o relator citou precedentes seus e da ministra Maria Cristina Peduzzi relativos ao tema. Por fim, em decisão unânime, a SDI-1 conheceu do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento. Com Informações da Assessoria de Imprensa do TRT.

Fonte: Conjur

Professor não recebe extras por hora do recreio

O horário do recreio não configura horas extras para o professor. O entendimento unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do Recurso de Revista levado por um docente da Associação Paranaense de Cultura, em Curitiba. De acordo com o professor, ele passava o intervalo entre as aulas à disposição do estabelecimento de ensino.

O professor conta que, durante o recreio, atendia alunos e resolvia problemas administrativos. A escola rebateu o argumento. Segundo ela, as atividades não eram obrigatórias e, caso o professor não as cumprimesse, nenhum tipo de sanção administrativa seria aplicada. Ou seja, o professor poderia fazer “o que entendesse melhor” durante o recreio, inclusive sair da escola.

Como não obteve sucesso na primeira instância, o professor levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. No recurso, alegou violação ao artigo 4º da CLT, que considera serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De acordo com a decisão, “o relacionamento profissional entre professor e aluno é da própria dinâmica do ensino e não pode ser visto como algo de extraordinário”.

No julgamento do caso na 8ª Turma, o relator do processo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, frisou que a única decisão válida trazida pela defesa enfrentava a questão do intervalo de forma genérica, sob o enfoque de sua suficiência para caracterização do horário intercalado, nada dizendo quanto o seu cômputo de eventual apuração horas extras.

A Súmula 296 do TST impede o conhecimento de recurso na ausência de divergência jurisprudencial específica. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 2067500-83.2007.5.09.0016

Fonte: Conjur

OIT pede para Brasil ratificar convenção

O Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho quer maior comprometimento dos países no cumprimento das convenções ratificadas. O Brasil é considerado um país que possui “interação saudável com a Organização”, mas a diretora do departamento, Cleopatra Doumbia-Henry, disse que gostaria que o país ratificasse outras convenções, como a 87, sobre liberdade sindical e proteção do direito de associação.

A proposta de ratificação da convenção 87 tramita no Congresso Nacional desde 1984 e está sob análise do Senado. Em relatórios anteriores, a OIT criticou o Brasil e outros países que não adotaram a convenção, dizendo que isso “deixa uma grande proporção de empregadores e trabalhadores, no âmbito mundial, sem a proteção legal oferecida por estes instrumentos internacionais”.

“Mas eu diria que o Brasil tem feito um bom trabalho em outras áreas, como discriminação, qualidade de gênero para homens e mulheres, proteção de oportunidades e segurança social. O governo é receptivo”, explica Doumbia-Henry.

Sobre a cobrança pelo cumprimento de normas anteriores, a diretora avisa que a prioridade deste ano será a proteção social, e que as nações que ratificaram o compromisso mas não o cumpriram sofrerão pressão social do comitê de especialistas que comanda as avaliações.

“Nenhum país gosta de ser exposto assim em público. Esse tipo de pressão política acaba chamando a atenção até mesmo da população do país, que está cada vez mais informada sobre seus direitos”, afirma.

Segundo a OIT, nas 100 conferências internacionais que já aconteceram, foram aprovadas mais de 180 convenções do trabalho e mais de 170 recomendações sobre diversos assuntos relacionados ao trabalho, como a liberdade sindical, abolição do trabalho forçado, erradicação do trabalho infantil e igualdade de gêneros no mercado de trabalho. Até o final de 2010, foram constatadas mais de 7.000 ratificações feitas pelos 183 países que participam do encontro anual da OIT.

Veja abaixo algumas convenções da OIT:

N.º 29 Convenção sobre o trabalho forçado, 1930 »
Exige a supressão do trabalho forçado ou obrigatório, sob todas as suas formas. Encontram-se previstas algumas exceções, tais como o serviço militar, o trabalho de pessoas condenadas em tribunal sob vigilância adequada, casos de força maior como situações de guerra, incêndios e tremores de terra.

N.º 87 Convenção sobre a liberdade sindical e proteção do direito sindical, 1948 »
Garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de, sem autorização prévia, constituírem organizações da sua escolha e de nelas se filiarem e estabelece um conjunto de garantias para o livre funcionamento dessas organizações sem interferência das autoridades públicas.

N.º 98 Convenção sobre o direito de organização e de negociação coletiva, 1949 »
Prevê a proteção contra atos de discriminação anti-sindical e a proteção das organizações de trabalhadores e de empregadores contra atos de ingerência de umas em relação às outras, bem como medidas destinadas a promover a negociação coletiva.

N.º 100 Convenção relativa à igualdade de remuneração, 1951 »
Apela à igualdade de remuneração entre homens e mulheres por um trabalho de igual valor.

N.º 105 Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957 »
Proíbe o recurso a qualquer forma de trabalho forçado ou obrigatório como medida de coerção ou de educação política, sanção pela expressão de opiniões políticas ou ideológicas, método de mobilização da mão-de-obra, medida disciplinar do trabalho, punição pela participação em greves ou medida de discriminação.

N.º 111 Convenção sobre a discriminação (emprego e profissão), 1958 »
Apela à adoção de uma política nacional destinada a eliminar a discriminação no acesso ao emprego, nas condições de formação e de trabalho, com fundamento na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, bem como a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão.

N.º 138 Convenção sobre a idade mínima de admissão ao emprego, 1973 »
Visa a abolição do trabalho infantil, estipulando que a idade mínima de admissão ao emprego não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.

N.º 182 Convenção sobre as piores formas de trabalho das crianças, 1999 »
Exige a adoção de medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho das crianças, nomeadamente a escravatura e práticas análogas, recrutamento forçado de crianças com vista à sua utilização em conflitos armados, utilização de crianças para fins de prostituição, produção de material pornográfico e qualquer atividade ilícita, bem como trabalhos que sejam susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança ou a moralidade das crianças.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho.

Fonte: Conjur

TRT gaúcho reconhece vínculo em trabalho rural

A empregadora de um trabalhador rural deve pagar verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve sentença da Vara do Trabalho de Santana do Livramento, município gaúcho que faz fronteira com o Uruguai. O julgamento ocorreu no dia 31 de março. Cabe recurso.

O autor da ação prestou serviços para a empresa rural durante pouco mais de um ano. Consta nos autos que ele atuava como tratorista e peneirava arroz nos silos. Pelos serviços, recebia a quantia de R$ 25 por dia, perfazendo uma média mensal de R$ 750.

A defesa da empresa argumentou que o operário fazia serviço de “changueiro” — trabalho em caráter eventual e sem vínculo. Alegou, ainda, que o autor trabalhou em condições similares para diversos produtores rurais, sendo que todos eram familiares dela.

Para juíza substituta Aline Veiga Borges, houve confissão da empresa reclamada sobre a prestação de serviços do autor para si e alguns de seus parentes. Com base no que dispõe a Lei 5.889/73, sobre o empregador rural, ela considerou que, mesmo sendo pessoas físicas, a família compunha um grupo econômico. A juíza reconheceu a relação como empregatícia. Assim, condenou a empresa, bem como sua família, de maneira subsidiária.

A Justiça do Trabalho impôs a anotação na Carteira Profissional do autor e o pagamento das devidas parcelas da rescisão contratual sem justa causa. Também determinou a multa imposta no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, por infração das leis trabalhistas.

Na fase recursal, os desembargadores mantiveram a sentença, no aspecto, sob o mesmo entendimento. A relatora do acórdão, desembargadora Vania Mattos, declarou que “não há elementos nos autos a comprovar a tese da ré de que o autor não passava de um prestador eventual de serviços. E sendo a regra a relação empregatícia, cabia a ré, ao confirmar a prestação de serviços, a prova de que não estavam presentes os pressupostos do vínculo de emprego”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT gaúcho.

Clique aqui para ler o Acórdão.

Fonte: Conjur

Empresa não pode descontar dívida em rescisão

Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, a verba rescisória só pode sofrer descontos se a dívida decorrer de questões trabalhistas. E mais: o valor jamais pode ultrapassar um salário.

A sentença foi dada em julgamento de caso em que metalúrgica Gerdau descontou R$ 4.589,47 da rescisão de um de seus funcionários para quitar a dívida da compra de um apartamento. Segundo a empresa, o empregado pegou R$ 7.572 para a compra de uma casa e o valor descontado diz respeito à quantia ainda não paga.

Nos termos do acordo de empréstimo, apresentado como prova na 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), o funcionário deveria pagar o valor emprestado em 60 parcelas de, no mínimo, 20% de seu salário. A Justiça trabalhista gaúcha deu razão ao empregado. Condenou a Gerdau a devolver a quantia descontada.

O Tribunal Regional da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, entretanto, em recurso impetrado pela Gerdau, deu razão à metalúrgica. O TRT-4 justificou que a quantia foi emprestada em benefício do empregado. E, por isso, o valor não deveria ser devolvido.

A defesa do empregado, então, recorreu ao TST. A corte julgou que “a ordem pública proíbe a compensação de dívidas não trabalhistas do empregado com os créditos laborais”, mantendo a decisão da primeira instância. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 43100-96.2005.5.04.0291

Fonte: Conjur

Supremo admite fixar aviso prévio proporcional

O julgamento de quatro Mandados de Injunção foi suspenso pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (22/6). Os autores das ações reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Com a promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional não regulamentou o dispositivo.

Antes da suspensão do julgamento, o ministro Gilmar Mendes se pronunciou pela procedência das ações. Ele também sugeriu a suspensão do julgamento a fim de se examinar a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos em exame. Experiências em outros países, recomendações da Organização Internacional do Trabalho e projetos em tramitação no Congresso Nacional, propondo a regulamentação do dispositivo constitucional podem servir de base para a pesquisa.

Para os ministros, a Suprema Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão legislativa, quando apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado. Eles também defenderam, durante os debates, a adoção de uma regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a votar uma lei regulamentadora.

Em dois precedentes, o Supremo Tribunal Federal, apoiando-se em parâmetros já existentes, estabeleceu regras para vigerem enquanto não houver regulamentação legislativa. Um deles, relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, tratava da omissão legislativa relativa ao parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo confere o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre.

Nesse caso, a corte adotou como parâmetro, para a aposentadoria de uma trabalhadora que atuava em condições de insalubridade, o sistema do Regime Geral de Previdência Social, que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.

Segundo Gilmar Mendes, qualquer solução para os casos concretos debatidos acabará se projetando para além deles. “As fórmulas aditivas passam também a ser objeto de questionamentos”, afirmou, ponderando que o Poder com legitimidade para regulamentar o assunto é o Congresso Nacional. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Fonte: Conjur