Fazendeiro condenado não consegue HC no STJ

Um fazendeiro condenado por submeter trabalhadores à condição análoga de escravo, aliciamento de trabalhadores e ocultação de cadáver não conseguiu anular o processo pelo qual responde. A ministra Laurita Vaz destacou que o pedido do fazendeiro, em caráter antecipado, se confunde com o próprio mérito do Habeas Corpus, que será analisado pela 5ª Turma.

A denúncia formulada pelo Ministério Público aponta a existência de trabalho análogo à escravidão em fazendas do Pará e do Maranhão. Os empregados eram aliciados com falsas promessas de emprego e submetidos às condições de trabalho escravo. Corpos humanos foram encontrados enterrados nas propriedades dele. Depois de ser acusado de ter torturado um trabalhador com ferro quente de marcar gado, as denúncias ganharam repercussão internacional. O empregado teria reclamado da qualidade da comida e da falta de salário.

Com uma condenação de 14 anos de prisão em regime fechado, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, o fazendeiro tenta anular todo o processo. Ele, que também tem que pagar uma multa de 7,2 mil salários mínimos, diz ter sido abandonado pelo advogado de defesa. E ainda: que a denúncia do Ministério Público deixou de apresentar em detalhes as circunstâncias de todos os crimes atribuídos. Como a sentença foi confirmada pela segunda instância, a ministra diz que a tese não é mais cabível.

Sobre a alegação do fazendeiro de que o caso não compete à Justiça Federal, Laurita Vaz lembrou que a corte já decidiu: crimes relacionados ao trabalho escravo são analisados em âmbito federal. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

HC 203937

Fonte: Conjur

Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador

Contratado pela Expresso Riacho Ltda. como motorista de transporte coletivo urbano, trabalhador não receberá o salário adicional de cobrador pelo fato de dirigir o ônibus e cobrar as passagens. Alegando acúmulo de funções e alteração contratual ilícita, o pedido do motorista foi negado pela JT.

O trabalhador informou que, desde que foi admitido na Expresso Riacho em setembro de 2004 na função de motorista, sempre acumulara a função de cobrador. A empresa, por sua vez, argumentou que os micro-ônibus não possuem cobrador, e não há porque falar em acúmulo de funções, pois a cobrança de passagens estava entre as atribuições contratuais do motorista. Em audiência, testemunha do empregado declarou que ele dirigia micro-ônibus em 95% de sua jornada.

Após a negativa do TRT da 3ª região/MG, o motorista recorreu TST sustentando que a decisão de julgar improcedente seu pedido violou o artigo 468 da CLT, segundo o qual só é lícita alteração contratual por mútuo consentimento de empregado e empregador e que não resulte em prejuízo ao trabalhador. A 3ª turma, porém, não verificou a ofensa à lei apontada pelo motorista, e não conheceu do recurso de revista.

Segndo a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso, a situação se enquadra na previsão do parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal".

Segundo ministra, tendo o motorista afirmado que sempre acumulou as duas funções, não cabe cogitar de alteração contratual ilícita. A situação seria outra, segundo a relatora, se ele tivesse demonstrado que o acúmulo de atribuições exigiu dele esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de trabalho.

A relatora esclareceu que o entendimento do TST tem sido o de que o exercício concomitante das duas funções dentro da mesma jornada não caracteriza alteração contratual lesiva. Além disso, na falta de previsão legal ou normativa, não cabe, no caso, "o pagamento de retribuição mensal suplementar pelo acúmulo de atribuições na mesma jornada".

Entre os precedentes citados pela ministra Rosa Maria, um é da relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no qual o magistrado ressalta que o exercício de algumas tarefas relativas a outra função "não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional". Para isso, segundo o ministro, é necessário que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas da função enfocada. Já a ministra Kátia Magalhães Arruda, em outro precedente, destacou que "o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer".

• Processo Relacionado : RR - 144300-03.2007.5.03.0131
  
  Fonte: Migalhas

TST revê jurisprudência para evitar conflitos

Numa iniciativa que deve servir de exemplo para todos os tribunais superiores do país, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender todos os julgamentos desta semana, para que seus ministros possam discutir propostas de atualização da jurisprudência e de modernização dos procedimentos administrativos. A última vez que a Corte tomou essa iniciativa foi em 2003. Foram então analisadas todas as súmulas da Corte, resultando em mais de cem alterações — todas bem recebidas pelos procuradores do Trabalho e pelos advogados representantes de empresas e trabalhadores.

O encontro desta semana tem o mesmo objetivo do que foi realizado em 2003 — discutir medidas que agilizem a tramitação dos processos, aparar divergências doutrinárias entre ministros e reexaminar a jurisprudência. Além disso, o TST pretende analisar as reivindicações que têm sido encaminhadas por entidades empresariais, sindicatos trabalhistas e movimentos de aposentados, com o objetivo de modernizar o Direito do Trabalho e reforçar a segurança jurídica nas relações trabalhistas.

A base da legislação continua sendo a Consolidação das Leis do Trabalho, que foi editada em 1º de maio de 1943 pela ditadura varguista, quando o Brasil dava os primeiros passos rumo à industrialização. De lá para cá, a economia se diversificou e a tecnologia mudou as formas de produção, levando os diferentes ramos de atividade a exigir leis especiais, conforme suas respectivas necessidades. A crescente especificidade técnica de cada cadeia produtiva abriu caminho para a edição de leis especiais. No entanto, apesar de estar superada, após quase 70 anos de vigência, a CLT jamais sofreu grandes reformas de conteúdo. A situação se agravou em 2005, com a entrada em vigor da Lei de Recuperação das Empresas, que substituiu a antiga Lei de Falências e Concordatas, tirando dos trabalhadores a prioridade no recebimento de direitos.

Além de levar a Justiça do Trabalho a prolatar sentenças discrepantes em causas semelhantes, essa legislação dividiu doutrinariamente a magistratura trabalhista. Uma parte entende que a CLT continua sendo um "bem intocável", não admitindo alterações mais profundas em seu conteúdo. A outra parte entende que, por causa das novas técnicas de produção, da terceirização do trabalho e da globalização econômica, tanto a CLT quanto as leis especiais estão desatualizadas e devem ser flexibilizadas.

O resultado desse embate doutrinário é uma enorme confusão na hora de aplicar sanções às empresas infratoras. Por um lado, os advogados reclamam que os juízes das Varas Trabalhistas tendem a exorbitar ao interpretar a legislação, obrigando-os a recorrer aos tribunais de segunda instância para discutir questões corriqueiras. Por outro lado, juízes de primeira instância alegam que, como os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST não conseguem superar suas divergências doutrinárias, a revisão das súmulas fica postergada, deixando advogados, procuradores, empresas e trabalhadores sem referências legais precisas e atuais.

Por causa das diferenças de doutrina e das decisões contraditórias decorrentes, só 31% das sentenças da Justiça do Trabalho são cumpridas quando chegam à fase da execução. As demais, apesar de terem sido encerradas no mérito, acabam não sendo executadas — segundo o TST, há ações já transitadas em julgado que se arrastam há mais de dez anos. "A falta de atualização e de regras claras está por trás de muitos conflitos de entendimento entre os ministros. Há inquietação enorme com a morosidade na execução das sentenças e isso afeta a credibilidade da Justiça do Trabalho como um todo", afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

A pauta para as discussões iniciadas nesta segunda-feira (16/5) tem 26 itens — e alguns envolvem questões de interesse dos trabalhadores, como prazo para que os aposentados possam mover ações contra uma empresa, com o objetivo de discutir complementação de aposentadoria. A ideia do TST é reunir as propostas que obtiverem consenso dos 27 ministros num projeto de lei a ser enviado ao Congresso.

* Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta terça-feira (17/5).

Fonte: Conjur 

Justiça gratuita pode ser pedida em qualquer fase

A parte pode requerer o benefício da justiça gratuita em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição e não existe presunção de que ela pode arcar com as cutas, sendo necessária a prova. Com base na jurisprudência firmada, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito na fase recursal de um trabalhador que não tinha como pagar os custos do processo. A decisão foi unânime e baseada no voto da relatora do Recurso de Revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing.

O entendimento do TST reverte decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que atende ao estado de São Paulo. O órgão recusou o Recurso Ordinário por entender que, como a parte não pagou as custas processuais, teria ocorrido deserção no caso. Além disso, como o trabalhador recebia uma remuneração de R$ 25 mil e ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo.

Segundo a ministra relatora do caso no TST, “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ela embasou sua argumentação no artigo 4º da Lei 1.060, de 1950, com redação dada pela Lei 7.510, de 1986, que tratam do assunto.

Ainda de acordo com Maria de Assis Calsing, é o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho que autoriza a concessão da justiça gratuita aos que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Isso significa dizer que o pedido pode ser aceito até depois da sentença, como se deu no caso.

O ministro Barros Levenhagen, presidente da 4ª Turma, explicou que o TRT-2 emitiu tese contrária à jurisprudência do TST. Ele lembrou que não existe presunção de que a parte pode arcar com as custas processuais, sendo necessária a prova. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 97900-14.2006.5.02.0059

Fonte: Conjur

Trabalhador que ganhava R$ 25 mil obtém gratuidade

A assistência judiciária gratuita pode ser concedida com a simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o benefício a um ex-empregado que tinha salário de R$ 25 mil e recebeu R$ 95 mil quando se desligou, voluntariamente, da empregadora.  

A turma seguiu unanimemente o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que no Recurso de Revista do trabalhador também aplicou a jurisprudência do TST de que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento ou grau de jurisdição, e que na fase recursal pode ser feito dentro do prazo do recurso. 

Segundo o ministro Barros Levenhagen, presidente da turma, não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova. A declaração do empregado faz presunção, e aí é preciso a contraprova para desconstituir a declaração firmada. 

A ministra esclareceu que a jurisprudência do TST não restringe a concessão do benefício por considerar que o trabalhador recebia salário suficiente para bancar o processo, mas que aplica o artigo 4º da Lei 1.060/50 e o artigo 1º da Lei 7.115/83, que têm, respectivamente, as seguintes redações: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" e "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira".

A relatora lembrou também o parágrafo 3º do artigo 790 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Quanto à falsidade da declaração, o artigo 2º da 7.115/83 determina que "se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável".

O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) tinha rejeitado o recurso ordinário do empregado por deserção, já que ele não tinha pagado as custas processuais. O trabalhador alegou que havia pedido o benefício da justiça gratuita nos embargos declaratórios que apresentou depois da sentença, mas o pedido não foi comentado pelo juiz que os rejeitou. 

O TRT-2 considerou que como o trabalhador recebia uma remuneração expressiva, de R$ 25 mil, equivalente a cerca de 60 salários mínimos, e ganhou mais de R$ 95 mil em um acordo com a empresa, ele havia conquistado riqueza suficiente para pagar as custas.  

Por fim, a 4ª Turma, declarou a isenção do recolhimento das custas processuais e afastou a deserção. Agora, o processo vai retornar ao TRT-2, para que o recurso ordinário seja julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. 

RR 9 7900-14.2006.5.02.0059  

Fonte: Conjur

Obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador

A 3ª turma do TRT da 2ª região rejeitou um pedido de reforma de sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, por exigir que ele cumprisse sua jornada internamente na empresa, porém sem trabalhar.

De acordo com a desembargadora Mércia Tomazinho, relatora, a única testemunha dos autos confirmou o procedimento irregular, "que excedeu o poder de mando e gestão do empregador e que tipifica o dano moral."

Conforme consta nos autos, a testemunha declarou que "chegou a presenciar o reclamante sentado em um cadeira entre o refeitório e os cartões de ponto; que passava por esse local rapidamente mas se recorda de ter visto o reclamante no local entre as 10hs e 15 hs; que presenciou isso mais ou menos 4 vezes mas não sabe informar se ocorreu por dias seguidos...; que o gerente Lairton falou em uma reunião do setor que o reclamante estava naquele local porque havia contestado com a reclamada sobre o vale transporte e carga horária;..."

Sem entrar no mérito da discussão (se o comportamento do autor seria punível ou não), a julgadora destacou que a punição escolhida, de qualquer forma, excede o poder disciplinar do empregador. "Determinar que o reclamante cumprisse sua jornada de trabalho sentado em um banco próximo ao cartão de ponto, sem executar qualquer tarefa, cumprindo 'castigo' similar aos aplicados em crianças, excede o poder de mando e gestão e disciplinar do empregador e tipifica o dano de natureza moral, ensejando o pagamento de indenização", observou, mantendo assim a sentença da 36ª vara do Trabalho de SP no tocante ao pedido.

Uma vez que as razões de recurso não questionam o valor da indenização, a relatora manteve o decidido na origem.

• Processo : RO 01993007220085020036

Veja abaixo a íntegra do acórdão.

__________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

3ª Turma

PROCESSO TRT Nº 01993.2008.036.02.00.1

RECURSO ORDINÁRIO DA 36 ª V.T. SÃO PAULO

RECORRENTES: 1) DAVID FERREIRA DE SOUZA 2) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

RECORRIDOS: os mesmos

DANO MORAL. “CASTIGO”. O procedimento adotado pelo empregador (comprovado pela prova oral) de determinar que o reclamante cumprisse sua jornada de trabalho sentado em um banco próximo ao cartão de ponto, sem executar qualquer tarefa, cumprindo “castigo” similar aos aplicados em crianças, excede o poder de mando e gestão e disciplinar do empregador e tipifica o dano de natureza moral, ensejando o pagamento de indenização.

A r. sentença de fls. 281/288, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Embargos de declaração foram opostos às fls. 290/291 e decididos à fl. 293.

Recorre o reclamante, consoante razões de fls. 295/298, pretendendo que seja afastada a dispensa por justa causa e que lhe sejam deferidas as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Subscritor legitimado à fl. 08.

Recorre a reclamada às fls. 301/307, pretendendo a reforma da r. sentença em relação ao adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais.

Subscritor legitimado à fl. 218.

Preparo efetuado às fls. 308/309.

Contra-razões às fls. 312/314 e 315/318

É o relatório.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. RECURSO DO RECLAMANTE

- Da justa causa

De acordo com a recorrida, a justa causa foi aplicada diante do excesso de faltas injustificadas, as quais foram listadas às fls. 14/15.

A testemunha arrolada pelo recorrente, ouvida à fl. 279, confirmou a veracidade das anotações contidas nos cartões de ponto e examinando-se estes documentos (fls. 73/126) constata-se que, de fato, o recorrido chegou a faltar, exemplificativamente, mais de 80 horas no período de abril a maio de 2005, mais de 154 horas de maio a junho de 2005, 101 horas de julho a gosto de 2005, 154 horas de março a abril de 2007, etc.

Visando coibir o procedimento, a recorrida pediu esclarecimentos ao trabalhador (fl. 133) e chegou a aplicar-lhe suspensão no mês de junho de 2007, porém, de nada adiantou, eis que novamente ausentou-se do trabalho a partir do dia 17/11/2007 (fl. 125) e mesmo instado a esclarecer a situação através de telegrama (fls. 135/136) não compareceu à empresa.

A alegação do reclamante efetuada em depoimento (fl. 278) de que as faltas decorreram da concessão irregular do vale-transporte, além de consistir em inovação à lide, não encontra guarida na prova documental, porquanto informou que o fato passou a ocorrer nos últimos 18 meses do contrato de trabalho, ou seja, a partir de junho de 2006, porém, como já indicado, seu comportamento vem ocorrendo desde o ano de 2005.

Correta a aplicação da dispensa por justo motivo.

Mantenho.

- Dos arts. 467 e 477 da CLT

A despeito do tópico mencionar o art. 477 da CLT, não houve apresentação de razões de recurso em relação à matéria, tendo o recorrente alegado, apenas, que o 13º salário era incontroverso e não foi quitado na primeira audiência, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

A pretensão é inepta, eis que não existe causa de pedir para o pedido efetuado no item “7”, à fl. 06. A causa de pedir exposta à fl. 05 refere-se, apenas, à penalidade prevista no art. 477 da CLT.

3. RECURSO DA RECLAMADA

- Do adicional de insalubridade

O laudo pericial de fls. 242/252, integrado pelos esclarecimentos de fls. 262/263 concluiu que havia o trabalho insalubre em grau médio, tendo em vista que o recorrido “...permanecia no açougue (câmara refrigerada) e entrava na câmara fria, executando suas atividades, sem fazer uso de um CAPOTE PROTETOR e os outros EPIs (LUVAS E GORROS)” e que “..estava sujeito ao frio no ambiente de trabalho, face estar enquadrado na tipificação desta NR 9.” (fl. 249).

Esclarecendo a questão dos equipamentos de proteção, o perito afirmou que “...A reclamada alega que fornecia os EPIs para o frio. No entanto, isso não foi constatado na diligência; os paradigmas do reclamante não faziam uso de nenhum EPI (capotes, luvas e gorros) para o frio. Aliás, eles não existiam na reclamada... Não há também nos autos recibo de fornecimento de EPIs da reclamada para o reclamante. Os paradigmas sequer usavam capas de PVC, os quais servem para não sujar as roupas, mas não protegem do frio”.

A recorrente não apresentou prova técnica que infirmasse as conclusões da laudo pericial, tampouco comprovou mediante documentos ou prova oral que entregava e fiscalizava o uso dos equipamentos de proteção individual.

Devido o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos.

- Das horas extras

Razão assiste à recorrente ao pretender a reforma da r. sentença em relação às horas extras e reflexos.

A testemunha ouvida pelo recorrido (fl. 279) declarou que “...os cartões de ponto refletiam a real jornada de trabalho; que as vezes constavam divergências mas que era possível reclamar e a reclamada fazia acertos;...”, ou seja, confirmou a veracidade das anotações contidas nos controles de ponto.

A recorrente trouxe aos autos tais documentos (fls. 73/126), bem como as fichas financeiras (fls. 127/131) que indicam o pagamento de horas extras. A teor do art. 818 da CLT, era ônus do reclamante demonstrar, pelo menos por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, o que não ocorreu.

A simples indicação efetuada em réplica, à fl. 214, com base no cartão de ponto de fl. 82, não tem o condão de ensejar a condenação, eis que não observou o recorrente o sistema de banco de horas, inclusive a concessão de folgas compensatória, como aquela consignada no dia 05/04/2004, que estava sendo concedida pelo trabalho que seria realizado no dia 09 seguinte.

Em sendo assim, por não demonstrado o fato constitutivo de seu direito, não faz jus o reclamante às horas extras e reflexos.

Reformo.

- Da indenização por dano moral

Ao contrário do que alega a recorrente, a única testemunha nos autos confirmou o procedimento irregular e que excedeu o poder de mando e gestão do empregador e que tipifica o dano moral.

A testemunha declarou que “...chegou a presenciar o reclamante sentado em um cadeira entre o refeitório e os cartões de ponto; que passava por esse local rapidamente mas se recorda de ter visto o reclamante no local entre as 10hs e 15 hs; que presenciou isso mais ou menos 4 vezes mas não sabe informar se ocorreu por dias seguidos...; que o gerente Lairton falou em uma reunião do setor que o reclamante estava naquele local porque havia contestado com a reclamada sobre o vale transporte e carga horária;...”.

Não há dúvidas do excesso praticado pela recorrente e, consequentemente, do direito do trabalhador de ser indenizado or danos morais.

Como as razões de recurso não questionam o valor da indenização, mantém-se o quanto decidido na origem.

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Arbitra-se a condenação em R$ 20.000,00, com custas no importe de R$ 400,00.

Des. MÉRCIA TOMAZINHO

Relatora

Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 16 de maio de 2011.

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

Um encarregado de vendas da SPAIPA S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, de Londrina/PR, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito a receber adicional de sobreaviso por ser acionado, por celular, para atender chamados fora de seu horário de expediente.

A condenação foi mantida pela 5ª Turma do TST, que rejeitou recurso de revista da empresa. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de rejeitar o adicional nessas circunstâncias, o relator, ministro Emmanoel Pereira, considerou que, no caso julgado, ficou claro que a empresa obrigava o encarregado a permanecer com o celular ligado no período noturno e nos fins de semana, no aguardo de chamados para soluções de problemas no âmbito da empresa.

Na inicial da reclamação trabalhista, o encarregado informou que "era compelido a usar o celular, permanecendo à disposição do empregador nos horários que não estava efetivamente trabalhando". O pedido do adicional de sobreaviso foi rejeitado pela 5ª vara do Trabalho de Londrina/PR: o juiz considerou não haver prova de que o trabalhador fosse obrigado a permanecer em casa, à disposição do empregador, aguardando chamada de retorno ao serviço.

Este entendimento, porém, foi reformado pelo TRT da 9ª região. "De fato, o uso do BIP acarreta cerceamento da liberdade do empregado para usufruir, como quiser, das horas destinadas ao repouso", afirmou o TRT.

"A expectativa que se cria com a possibilidade de um chamado influi, sem dúvida, pois, embora seja viável o deslocamento do trabalhador, não se exclui a obrigatoriedade de permanecer acessível e disponível para o trabalho. O repouso, portanto, não é completo".

O Regional baseou-se nos relatos de testemunhas, reproduzidos no acórdão, que demonstraram o uso do BIP em horários noturnos. Um dos depoentes afirmou que o encarregado era constantemente contatado para resolver problemas que ocorriam durante as rotas de entrega e distribuição, como erros na emissão de notas fiscais, devolução de mercadorias, concessão de descontos a clientes, etc. Esses contatos ocorriam inclusive no período noturno, já que havia serviços de entrega e distribuição à noite.

Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira considerou que o quadro revelado pelo TRT/PR era diverso daquele previsto na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SDI-1. A OJ 49 diz que o uso de BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, "uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço".

O ministro Emmanoel, porém, ressaltou que, se há o uso associado à limitação de ir e vir do trabalhador, a situação ganha outros contornos.

"É essa peculiaridade que está descrita pelo Regional, que afirma que o trabalhador tinha a liberdade de ir e vir limitada 'no que concerne a distância e dificuldade de acesso dos eventuais locais que pretenda visitar ou frequentar, ou, simplesmente, estar'. Como se observa, o caso dos autos é diverso da proposição constante da OJ 49", concluiu.

• Processo Relacionado : RR 37791/2002-900-09-00.8 
  Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 12 de maio de 2009.