Comissão apresenta proposta de atualização da CLT

A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou, na terça-feira (5/7), à vice-presidente do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a proposta de anteprojeto de lei neste sentido, que será analisada pelo Tribunal Pleno e, posteriormente, encaminhada ao Legislativo.

A comissão, instituída por meio da Resolução Administrativa nº 1456 pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, é integrada pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta. A finalidade específica de sua criação foi a de “apresentar proposta de anteprojeto de lei para atualizar terminologia da CLT no tocante às locuções ‘Junta de Conciliação e Julgamento’, ‘Juiz Presidente de Vara do Trabalho’ e análogas”.

Na exposição de motivos apresentada junto com a proposta de anteprojeto de lei à vice-presidente no exercício da Presidência, os ministros da comissão observam que, ao longo das décadas, várias Emendas Constitucionais e leis ordinárias alteraram o texto da CLT ao introduzir várias inovações. Entre elas estão: a Lei 7.701/1988 que criou as Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e em Dissídios Individuais no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho; Emenda Constitucional 24/1999, que extinguiu a representação classista e alterou a nomenclatura de órgãos de primeiro grau; a Emenda Constitucional 45/2004, que modificou de forma substancial a legislação trabalhista e ampliou a competência e a estrutura da Justiça do Trabalho; Lei 10.770/2003, que permitiu aos TRTs fixarem a jurisdição de Varas do Trabalho e transferir sedes de um município para outro.

Além destas, a Exposição de Motivos trata ainda em leis esparsas decorrentes das sucessivas mudanças na política econômica e a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Tais alterações, observam os ministros da comissão, não se refletem no texto da CLT, e a consulta às normas é dificultada pela remissão a diversos outros diplomas legais, entre outros inconvenientes. “É imperioso, portanto, trazer ao Decreto-Lei 5.454/1943 (CLT) a realidade atual do País e dos órgãos da Justiça do Trabalho, incorporando a seu texto as modificações acumuladas por décadas”, conclui a comissão na Exposição de Motivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

BC recorre ao STF para não pagar verbas trabalhistas

Chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Reclamação ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia federal em processo trabalhista.

A ação trabalhista foi proposta pelo funcionário de uma empresa de segurança que prestava serviços para o Banco Central. Como a empresa não quitou as verbas devidas ao funcionário, a Justiça do Trabalho condenou o Banco Central a arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas. Até o momento, todos os recursos interpostos pela autarquia foram negados.

Por isso, o Banco Central apresentou a reclamação no STF sob o argumento de que teria sido descumprido o entendimento do Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Sustentou que, no julgamento desta ação, o STF decidiu que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, segundo o qual a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Na ocasião do julgamento, o STF ressalvou a possibilidade de a Administração Pública vir a ser responsabilizada em caso de configuração de responsabilidade subjetiva, ou seja, quando se identificar, a partir de eventual omissão da Administração, a existência de culpa por negligência.

A autarquia federal sustenta que não há um único indício ou prova de negligência de sua parte. E afirma que a decisão da Justiça Trabalhista foi demasiadamente genérica ao afirmar que cabe ao órgão público acompanhar e fiscalizar o contrato da empresa terceirizada com a administração.

“No presente caso, não há uma só prova de que tenha o Banco Central agido com negligência na fiscalização do contrato”, argumentou a autarquia ao pedir medida liminar para suspender os efeitos da decisão do TRT da 1ª Região.

Afirmou, ainda, que teme que outras empresas terceirizadas deixem de pagar seus débitos trabalhistas aos seus empregados, a fim de que o ente público venha a saldá-los em função da responsabilidade subsidiária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 11954

Fonte: Conjur

Servidor pode ser demitido por improbidade mesmo sem processo judicial

A condenação administrativa do servidor basta para justificar sua demissão. O ato extremo vale até mesmo se não houver nenhuma condenação judicial contra ele. A tese foi empregada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou Mandado de Segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social, acusado de contratar de uma empresa sem licitação.

A decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário, explicou o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da seção. Apesar de prevista na Lei de Improbidade, a necessidade de decisão judicial não consta como requisito no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei 8.112, de 1990.

“É possível admitir que uma infração disciplinar possa ser reconhecida como ato de improbidade e sujeitar-se ao processo judicial correspondente, assim como reconhecê-la como crime e sujeitá-la à ação penal, sem que, por uma ou outra circunstância, seja inviabilizada a autonomia da investigação administrativa disciplinar”, concluiu o ministro.

Para Dipp, mesmo os casos de improbidade não tratados pela Lei 8.429 estão sujeitos ao estatuto dos servidores e podem ser apurados e punidos em processo administrativo disciplinar. De acordo com ele, “se a improbidade é de menor importância que não resulte na penalização da Lei de Improbidade ou não constitua improbidade contra a administração ou o erário, a pena administrativa, inclusive de demissão, poderá ser imposta em processo administrativo”.

O ministro lembrou que a Constituição Federal admite a perda do cargo do servidor nas hipóteses de sentença transitada em julgado e de processo administrativo em que seja garantido o direito de defesa. “O entendimento de que as infrações disciplinares de improbidade, em qualquer caso, estariam sujeitas à ação judicial implica manifesta desatenção ao texto constitucional e aniquilação do poder de autotutela da administração, com sério reflexo na autonomia administrativa do Poder Executivo”, observou.

O servidor é acusado de ter contratado o Instituto Virtual de Estudos Avançados (Vias), por quase R$ 20 milhões, para desenvolver projeto de pesquisa de interesse do Ministério da Previdência. Como a contratação aconteceu de modo direto, a contratação foi declarada inexigível.

Mesmo com a dispensa, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União apontaram diversas irregularidades. Segundo os órgãos, o caso não se enquadrava nas hipóteses de inexigibilidade de licitação admitidas pela Lei 8.666, de 1993, pois a competição era viável. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

MS 15054

Fonte: Conjur

TST - Bancária que engravidou durante aviso-prévio não obtém estabilidade

Uma empregada do banco Bradesco não obteve êxito no TST, ao pretender ver revertida decisão do TRT da 18ª região/GO que lhe negou o direito à estabilidade no emprego, por ter engravidado quando estava no período de aviso-prévio, pago em dinheiro.

De acordo com o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista da bancária na 4ª turma do TST, as divergências jurisprudenciais apresentadas no apelo não atendem aos requisitos técnicos para o conhecimento do recurso. Por esse motivo, o mérito da questão não pode ser examinado e julgado, ficando assim mantida a decisão regional.

Tal como a sentença do primeiro grau, o TRT entendeu que a gravidez ocorrida durante o aviso-prévio pago em dinheiro não assegurava estabilidade à empregada e indicou como fundamento a súmula 371 do TST. A súmula estabelece que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso".

Apesar de não concordar com a tese do TRT, a ministra Dora Maria da Costa votou com o relator, em decorrência dos entraves para o conhecimento do recurso, mas observou que a 4ª turma vem adotando, para aqueles casos, o entendimento que "se a gravidez ocorreu durante o aviso, não importa que seja indenizado ou não".

O relator informou que os julgados apresentados no recurso da bancária, que permitiriam o exame do mérito, ora não indicam fonte de publicação, como exige a súmula 337 do TST; ora não tratam da mesma hipótese dos fatos demonstrados nos autos : gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio pago em dinheiro, incidindo a súmula 296 do TST. A decisão foi por unanimidade.

Confira abaixo o acórdão na íntegra.

• Processo Relacionado : 82500-60.2009.5.18.0171 - clique aqui.

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ACÓRDÃO

RECURSO DE REVISTA.ESTABILIDADE GESTANTE.GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉ VIO PAGO EM DINHEIRO.

O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de reintegração, decorrente de estabilidade gestante, sob o fundamento de que a gravidez ocorreu durante o aviso prévio pago em dinheiro. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-82500-60.2009.5.18.0171, em que é Recorrente PAULIANE RIBEIRO PINTO e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (fls. 101/106). A Reclamante interpôs recurso de revista (fls. 110/116). A insurgência foi admitida quanto ao tema "Gestante Estabilidade Provisória", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 120/121).

O Reclamado apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. ESTABILIDADE GESTANTE

Nas razões de fls. 111/116, a Reclamante insiste no seu direito à estabilidade no emprego ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização equivalente à remuneração do período de estabilidade,sob o argumento de que engravidou no período do aviso prévio pago em dinheiro. Transcreve arestos a respeito.

O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de reintegração, decorrente de estabilidade gestante, sob o fundamento de que a gravidez ocorreu durante o aviso prévio pago em dinheiro. Na ementa, aquele Juízo sintetizou o seguinte:

“ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Quando a gravidez ocorre no curso do aviso prévio indenizado a empregada não tem direito à estabilidade gestante prevista na Súmula nº 371 do TST, na qual se estabelece que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no periodo de pré -aviso” (fl. 101).

No aresto de fls. 113/114 e nos dois de fl. 115 não está indicada a fonte de publicação e, portanto, aplica-se a Súmula 337 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

Já no julgado paradigma de fls. 114/115 não se observa a mesma hipótese fática dos autos, em que se reconhece que a Reclamante engravidou durante o aviso prévio pago em dinheiro. Incidente a Súmula 296 do TST.

Com estes fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,à unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 25 de agosto de 2010.

FERNANDO EIZO ONO

Ministro Relator

Fonte: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 14 de setembro de 2010.

SDI-1 do TST garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso prévio indenizado

A trabalhadora que engravida durante o período de aviso prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A conclusão é da SDI-1 do TST ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições.

Como observou o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Horácio Senna Pires, o fato de a gravidez ter ocorrido durante o aviso prévio indenizado não afasta o direito à estabilidade provisória. De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio, tanto que a jurisprudência do TST tem considerado a integração do aviso para todos os efeitos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 82, por exemplo, estabelece que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve ser a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Já a OJ nº 83 afirma que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

O ministro Horácio destacou que, no período de aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes: a dispensa imotivada pode ser convertida em demissão por justa causa, se houver infração trabalhista. Além do mais, esclareceu o ministro, essa matéria tem relevância social, pois trata da dignidade da pessoa humana e da garantia do bem-estar do nascituro, portanto, a jurisprudência do Tribunal não pode restringir direitos fundamentais previstos na CF/88 (clique aqui), como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227), entre outros.

O TRT da 12ª região havia reconhecido o direito da trabalhadora à estabilidade provisória. Mas a 5ª turma do TST reformou a decisão por entender que a concepção durante o curso do aviso prévio indenizado não implica garantia de emprego. Na interpretação da Turma, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso (Súmula nº 371/TST).

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do entendimento do relator. Segundo a ministra, no momento da despedida da empregada não havia a gravidez, a concepção ocorreu depois, durante o aviso prévio indenizado. Assim, na opinião da ministra, faltava suporte fático para autorizar a incidência dos preceitos legal e constitucional de garantia de emprego à trabalhadora gestante. A ministra Cristina lembrou que também não existe estabilidade provisória nos contratos por prazo determinado - a exceção é quando há acidente de trabalho.

Contudo, os demais integrantes da SDI-1 concordaram com o argumento do relator, ministro Horácio Senna Pires, de que a legislação estabelece que o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, porque trata de um aviso de desligamento próximo, sendo que o contrato de trabalho ainda persiste.

O relator explicou que os precedentes que deram origem à súmula 371/TST (na qual a Turma se baseara para decidir) referem-se à estabilidade do dirigente sindical, e não da gestante. O ministro Horácio citou inclusive julgamento recente do STF em que fora reconhecido o direito de empregada contratada por prazo determinado à estabilidade provisória da gestante.

Desse modo, a SDI-1, por maioria de votos, restabeleceu a decisão Regional que reconhecera a estabilidade provisória da trabalhadora.

• Processo Relacionado : E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004 - clique aqui.
   
  Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 22 de março de 2010.

TRT da 15ª região nega estabilidade a trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio indenizado

A 4ª turma do TRT da 15ª região negou recurso de trabalhadora que pretendia estabilidade, tendo engravidado durante o aviso prévio indenizado. Para o desembargador Luiz Roberto Nunes, relator designado, "diante do conjunto fático-probatório delineado, não se pode concluir que a reclamante estava grávida e era detentora de estabilidade provisória por ocasião de seu desligamento."

A funcionária ajuizou reclamação trabalhista para ser reintegrada ao emprego ou para receber indenização pelo período de estabilidade, uma vez que estava grávida no período de aviso prévio. A empresa contestou sob a alegação de que "no momento da formalização da dispensa a reclamante não era detentora da pretensa estabilidade porque não existia gravidez".

Em primeira instância, a 3ª vara do Trabalho de Piracicaba/SP julgou improcedente o pedido. O juízo se baseou em exame de ultrassonografia que atestou a gravidez da reclamante em 22/10/09. A sentença destacou que, segundo a tese da própria inicial, "(...) retroagindo-se 20,5 semanas a partir de 22/10/09 pode-se concluir que a gravidez da reclamante teve início no transcurso do período do aviso prévio (...)".

A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional, argumentando que "foi dispensada quando se encontrava em estado gravídico, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, sendo irrelevante o desconhecimento do fato à época da dispensa". Em sua defesa, citou jurisprudência em amparo à sua tese.

O desembargador Luiz Roberto Nunes, relator do acórdão na 7ª câmara, afirmou que "não prospera o seu esforço argumentativo" e que "é irrelevante, para o deslinde da questão, que a reclamante não tenha efetivamente informado à empregadora sobre o seu estado gravídico antes da dispensa, uma vez que tal fato não obstaria o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva, como já pacificado pelo TST na súmula 244 (clique aqui)".

Para o relator, "a vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mãe e, consequentemente, o sustento de caráter alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias mínimas desde a concepção até seus cinco meses de vida". Porém, "o empregador não pode ser chamado a arcar com o pagamento dos consectários da estabilidade, já que ela não se forma no curso do aviso prévio indenizado, por se tratar de projeção fictícia do tempo de serviço (art. 487, parágrafo 1º, CLT - clique aqui)".

O desembargador ressaltou no acórdão que "no caso em estudo, quando da dispensa física, havida em 11/5/09, a autora ainda não se encontrava grávida, vindo a engravidar no curso do aviso prévio indenizado", conforme relatado na inicial e no exame de ultrassonografia apresentado pela reclamante. Assim, manteve a improcedência da reclamação.

• Processo : RO 0000067-51.2010.5.15.0137 - clique aqui.

Veja abaixo a íntegra do acórdão.

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ACÓRDÃO

4ª TURMA – 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT 15ª Nº 0000067-51.2010.5.15.0137

Recorrente: C.A.F.S.

Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE PIRACICABA

Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

Juíza Sentenciante: JULIANA BENATTI

ESTABILIDADE GESTANTE. INCABÍVEL. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

No curso do aviso prévio indenizado nenhuma estabilidade provisória se forma, nem mesmo a da gestante, por se tratar de projeção fictícia do tempo de serviço, com efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso (artigo 487, § 1º, da CLT e Súmula nº 371 do TST).

RELATÓRIO

Contra a r. sentença de fls. 69/71, que julgou improcedente a reclamatória, recorre a reclamante. Mediante as razões de fls. 74/81, insiste no seu direito à estabilidade, alegando que foi dispensada quando se encontrava em estado gravídico, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, sendo irrelevante o desconhecimento do fato à época da dispensa. Cita jurisprudência em amparo à sua tese e junta documento (CD/vídeos extraídos do site do TST), às fls. 82.

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 85/91.

A reclamante ainda apresentou outros documentos às fls. 92/102.

O processo não foi encaminhado à D. Procuradoria Regional do Trabalho (artigo 110 do Regimento Interno deste Regional).

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, porquanto tempestivo, estando regular a representação processual da parte (fls. 11). Concedida a isenção de custas (fls. 108).

Conheço dos documentos acostados às fls. 82 e 92/102, como mero supedâneo jurisprudencial.

Estabilidade / Gestante / Aviso Prévio Indenizado

Insiste a autora no seu direito à estabilidade, alegando que foi dispensada quando se encontrava em estado gravídico, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, sendo irrelevante o desconhecimento do fato à época da dispensa.

Não prospera o seu esforço argumentativo.

É irrelevante, para o deslinde da questão, que a reclamante não tenha efetivamente informado à empregadora sobre o seu estado gravídico antes da dispensa, uma vez que tal fato não obstaria o direito perseguido, em face da adoção da responsabilidade objetiva, como já pacificado pelo C. TST na Súmula nº 244, item I (I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.").

Na verdade, o beneficiário direto da norma protetora constitucional não é a trabalhadora, mas sim, o nascituro. A vantagem assegurada destina-se a garantir o emprego da mãe e, consequentemente, o sustento de caráter alimentar para o nascituro, proporcionando-lhe garantias mínimas desde a concepção até seus cinco meses de vida. As normas constitucionais asseguram não apenas o valor social do trabalho, mas também o direito à vida (CF, artigo 5º, caput) e à dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º).

A estabilidade assegurada pelo artigo 10, II, “b”, do ADCT não depende da prévia ciência do empregador do estado gravídico da empregada, bastando que fique comprovado que à época da dispensa a trabalhadora estava grávida (ainda que também não soubesse de sua condição) para que lhe seja garantida a manutenção do emprego.

Todavia, o artigo 10, inciso II, letra “b” do ADCT veda a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez. E, no caso em estudo, quando da dispensa física, havida em 11/05/2009, a autora ainda não se encontrava grávida, vindo a engravidar no curso do aviso prévio indenizado. Neste sentido, o relato contido na inicial e o exame de ultra-sonografia apresentado pela reclamante.

Portanto, o empregador não pode ser chamado a arcar com o pagamento dos consectários da estabilidade, já que ela não se forma no curso do aviso prévio indenizado, por se tratar de projeção fictícia do tempo de serviço (artigo 487, § 1º, CLT). Nesse sentido, erigiu-se a Súmula n 371 do C. TST (“A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias...” - grifamos), sendo que as referidas “vantagens econômicas” obviamente não englobam a estabilidade prevista para a empregada gestante.

A hipótese em tela é de aviso prévio indenizado, e a concepção no período de projeção fictícia não tem o condão de assegurar à trabalhadora a garantia do emprego. Neste sentido, já decidimos no Processo nº 01638-2006-046-15-00-7, Acórdão nº 70580/2008 publicado em 31/10/2008.

Também nesta linha, a seguinte ementa da nossa mais alta Corte Trabalhista:

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.A Súmula nº 371/TST (conversão da OJ nº 40 da SDI-I, DJ-20.04.2005), refere-se aos efeitos do aviso prévio indenizado. O item I da nova redação da Súmula nº 244/TST (DJ-20.05.2005), ao consagrar a responsabilidade objetiva do empregador, considerando irrelevante seu desconhecimento a respeito do estado de gravidez, parte da premissa de que o importante é que a concepção, fato gerador do direito à estabilidade, haja ocorrido na vigência do contrato de trabalho. O aviso prévio trabalhado integra o contrato e, ao contrário do aviso prévio indenizado, que é a hipótese dos autos, não tem efeitos apenas financeiros. Logo, deve ser reconhecido o direito à estabilidade gestante se a concepção houver ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado e não no indenizado, que é o caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido” (sem grifos no original - Processo TST – RR – 1178/2004-029-15-00 – DJ 11/10/07 – Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula).

Assim, com respeito aos posicionamentos divergentes, como o esposado pelo Exmo. Desembargador Relator originário, diante do conjunto fático-probatório ora delineado, não se pode concluir que a reclamante estava grávida e era detentora de estabilidade provisória por ocasião de seu desligamento.

Mantenho a improcedência da reclamatória.

Do exposto, decido conhecer do recurso de C.A.F.S. e o desprover, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, permanecem os valores arbitrados na origem, estando a autora isenta do recolhimento de custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 70).

LUIZ ROBERTO NUNES

Relator Designado

Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de julho de 2011.

Indenização trabalhista deve ser dividida pelo casal mesmo após separação, decide 4º grupo Cível do TJ/RS

"As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges". Com este entendimento, o 4º Grupo Cível do TJ decidiu por maioria atender ao pedido da mulher que solicitou na Justiça Estadual metade do que o ex-marido teve direito por decisão da Justiça do Trabalho.

As partes se casaram em janeiro de 1967, adotando o regime da comunhão universal de bens. A separação de fato ocorreu em novembro de 2004. A reclamatória trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2005 e dizia respeito ao período de julho de 1997 a novembro de 2004, dentro do período do casamento.

Para o desembargador-relator Claudir Fidélis Faccenda "as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado". O magistrado citou decisões do STJ no mesmo sentido e o voto do desembargador Rui Portanova quando da apreciação da Apelação na 8ª câmara Cível do TJ/RS. Para o desembargador Rui, "a comunhão e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo absolutamente normal - por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente".

Acompanharam o relator os desembargadores André Luiz Planella Villarinho, Rui Portanova, Luiz Ari Azambuja Ramos, que presidiu a sessão de julgamento ocorrida em 12/3, e o juiz José Conrado de Souza Júnior.

Já o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves votou de forma divergente. Para o magistrado, "os frutos civis do trabalho não são partilháveis e somente se comunicam os valores efetivamente recebidos na constância da vida conjugal, pois estes entram para a economia da família, mesmo decorrentes da relação laboral, mas não se comunicam os créditos ou direitos oriundos de relação de trabalho, pois há expressa disposição legal em sentido contrário". O desembargador Alzir Felippe Schmitz também desacolheu a solicitação da autora.

• Embargos Infringentes : 70034832782

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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO, PARTILHA E ALIMENTOS. CRÉDITOS TRABALHISTAS.

As verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento constituem patrimônio comum a ser dividido igualmente entre os ex-cônjuges. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES - QUARTO GRUPO CÍVEL

Nº 70034832782 - COMARCA DE PORTO ALEGRE

J.T.P. .. EMBARGANTE

N.R.P. .. EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em acolher os embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE), RUI PORTANOVA, DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, ALZIR FELIPPE SCHMITZ e o DR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA JÚNIOR.

Porto Alegre, 12 de março de 2010.

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA,

Relator.

RELATÓRIO

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (RELATOR) -

Jussara T. P., nos autos da Ação de separação partilha e alimentos ajuizada contra Nivaldo R. P., e reconvenção oferecida pelo segundo contra a primeira, interpõe embargos infringente ao acórdão de fls. 487 a 494, postulando a manutenção do voto vencido do e. Des. Rui Portanova que determinou a partilha das verbas trabalhistas do embargado. Pela não partilha votaram o Des. José Ataídes Siqueira Trindade e o Des. Alzir Felippe Schmitz, sustentando que os créditos trabalhistas são considerados frutos civis do trabalho, proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Em razões recursais, fls. 520/527, alega que restou incontroverso que o crédito trabalhista que postula a partilha se refere a um período em que as partes ainda estavam casadas. Alega que o direito, apesar de estar sendo concretizado na presente data, nasceu no passado, e passou a integrar o patrimônio na vigência do casamento havido entre as partes, tendo em vista o regime de casamento ser universal de bens.

Afirma que não se pode confundir indenização trabalhista com frutos civis do trabalho e que o voto majoritário está em total desacordo com os julgados do STJ.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público, fls. 484/485.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (RELATOR) -

Os embargos infringentes estão fulcrados na questão da partilha do crédito trabalhista que o embargado tem a receber. A embargante requer a manutenção do que foi decidido na sentença e mantido no voto vencido do e. Des. Rui Portanova (fls. 488 a 490v) – a partilha das verbas oriundas da indenização trabalhista com período aquisitivo na vigência do casamento.

Apesar de alguma divergência em sentido contrário, no caso concreto os embargos infringentes devem ser acolhidos prevalecendo, dessa maneira, o voto vencido do e. Des. Rui Portanova, que determina a partilha dos créditos trabalhistas.

Em várias decisões – e nesse sentido foi o entendimento professado no voto vencedor, conduzido pelo e. Desembargador jubilado, José Ataídes Siqueira Trindade, consignava que os créditos trabalhistas são considerados frutos civis do trabalho, ou, na linguagem do Novo Código Civil, proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrando o patrimônio comum, o que afasta a sua comunicabilidade.

Dessa forma, como razões de decidir, alegava-se que as verbas trabalhistas, independentemente que tivessem sido auferidas durante o casamento, tanto no regime da comunhão universal, quanto no da comunhão parcial de bens, deveriam ser excluídas da partilha, por força do disposto nos artigos 269, IV e 263, XIII, do antigo Código Civil, com plena aplicação, na conformidade do artigo 2.039 do novo Código Civil – regra de transição.

Assim, na maioria dos casos, entendia que os valores recebidos pela parte em reclamatória trabalhista enquadravam-se na definição de “proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”, sendo, em virtude disso, incomunicáveis (art. 1.659, VI, do CC/2002, por força do artigo 1.668, V, do mesmo Código), sendo inviável a sua partilha.

No entanto, analisando percucientemente o caso dos autos, concluo que os embargos infringentes devem ser acolhidos partilhando-se os créditos trabalhistas que o embargado tem a receber.

No caso dos autos, as partes casaram em 28 de janeiro de 1967, adotando o regime da comunhão universal de bens. A separação de fato deu-se em novembro de 2004.

A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 17.2.05, fls. 246, referente ao período de 01.7.97 a 29.11.04, dentro do período do casamento, portanto.

Como visto, na situação que está sendo analisada, outra não poderia ser a solução do que a partilha do resultado da reclamatória trabalhista do embargado já que as verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento, são patrimônio comum, a ser partilhado.

Nesse sentido o entendimento do STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 781.384 - RS (2005/0151179-6)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : V M M

ADVOGADO : KARINE GAUSMANN

RECORRIDO : S E P S

ADVOGADO : CLODOMIRO SILVEIRA

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. PROCEDÊNCIA.

I. Partilhável a indenização trabalhista auferida na constância do casamento pelo regime da comunhão universal (art. 265 do Código Civil de 1916).

II. Precedentes do STJ.

III. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de junho de 2009(Data do Julgamento)

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator”

“DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 263, XIII, CC/16 NÃO CONFIGURADA.

Integram a comunhão as verbas indenizatórias Trabalhistas, correspondentes a direitos adquiridos durante o Matrimônio sob o regime da comunhão universal. Precedente da segunda seção nesse sentido. Dissídio não reconhecido. Súmula 83/stj. Recurso especial não conhecido.” (REsp n.º 878.516/SC, 4ª Turma, STJ, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/08/2008)

“VERBA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NA COMUNHÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR.

1. Já decidiu a Segunda Seção que ‘integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime da comunhão universal’ (EREsp nº 421.801/RS, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 17/12/04). Não há motivo para excepcionar o regime da comunhão parcial considerando o disposto no art. 271 do Código Civil anterior. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n.º 810.708/RS, 3ª Turma, STJ, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007)

“DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. (...).

- As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. (...). Recurso especial conhecido e provido em parte.” (REsp n.º 758.548/MG, 3ª Turma, STJ, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/10/2006)

“REGIME DE BENS. (...). Indenização trabalhista. Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal. Recurso conhecido e provido.” (RESP 421801/RS, 4ª Turma, STJ, Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 26/05/2003)

Também, nesse sentido, o voto vencido do e. Des. Rui Portanova:

“Para começar, seja lícito dizer que – induvidosamente – na prática do dia-a-dia de uma família em harmonia, os valores trabalhistas recebidos pelos cônjuges, normal e tranquilamente se comunicam.

Parece evidente, quando entra o dinheiro do salário, os cônjuges que vivem em harmonia utilizam um o salário do outro, para o exercício natural da vida em família.

A comunhão e a comunicabilidade dos salários de uma vida em família em harmonia é algo absolutamente natural.

Por isso, quando há a separação, e quando há o recebimento de verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, a solução não pode ser diferente.

Trata-se, por isso, de patrimônio comum a ser partilhado.

Assim, se os ganhos do casal se comunicam natural e tranquilamente enquanto dura a harmonia do casamento, não parece lógico pensar que, por um passe de mágica, quando vem a desarmonia e discórdia, aqueles mesmo ganhos pertencentes e referentes aquele tempo em que o casal vivia em harmonia, agora não se comunicam mais.

As verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento ou da união estável, são patrimônio comum a ser partilhado.

(...)

No caso dos autos, o crédito trabalhista que o apelante tem a receber se refere a um período em que ele ainda estava casado com a apelada.

Logo, o direito, apesar de estar sendo concretizado hoje, nasceu no passado, e passou a integrar o patrimônio na vigência do casamento havido entre as partes.”

Assim sendo, deve ser admitida a possibilidade de partilha das verbas oriundas de indenização trabalhista, com período aquisitivo ocorrido na vigência do casamento.

Isso posto, acolho os embargos infringentes.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (REVISOR) -

Acompanho o eminente Relator no caso concreto.

DES. RUI PORTANOVA -

Acompanho o eminente relator no sentido do acolhimento dos embargos, no rumo de meu voto na Câmara.

Acolho.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ -

Desacolho os embargos infringentes.

DR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA JÚNIOR -

Acompanho o eminente relator em face do posicionamento atual do STJ, aliás consolidado, como se vê dos diversos julgados sobre o tema.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES -

Com a vênia do eminente Relator, estou desacolhendo os embargos na esteira do voto majoritário da Câmara. Entendo, pois, que os frutos civis do trabalho não são partilháveis. Somente se comunicam os valores efetivamente recebidos na constância da vida conjugal, pois estes entram para a economia da família, mesmo decorrentes da relação laboral, mas não se comunicam os créditos ou direitos oriundos relação de trabalho, pois há expressa disposição legal em sentido contrário.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Presidente - Embargos Infringentes nº 70034832782, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS OS DES. ALZIR E CHAVES."

Julgador(a) de 1º Grau: NILTON TAVARES DA SILVA

Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 8 de abril de 2010.