Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da prestadora de serviços de atendimento telefônico Atento Brasil S.A. e reformou decisão que mantinha a aplicação de multas administrativas da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo à empresa, pelo não recolhimento de FGTS e 13º salário sobre parcela de vale-transporte concedido em dinheiro aos empregados.

Em janeiro de 2005, a Atento foi autuada por ter concedido a seus empregados o vale-transporte em dinheiro e desconsiderá-lo como parcela integrante da remuneração para fins de recolhimentos do FGTS e do pagamento de 13º salário. Tais multas acarretariam inscrição da empresa na dívida ativa da União, impedindo a renovação da Certidão Negativa de Debito e do Certificado de Regularidade do FGTS, dificultando suas atividades operacionais. Contra isso, a empresa ingressou com mandado de segurança, com pedido liminar, para que as multas fossem desconstituídas.

O relator do recurso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou em seu voto que a controvérsia instaurada refere-se à transmutação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória (como sustentado pela empresa) para salarial - quando o beneficio é concedido aos empregados em forma pecuniária. Ele considerou que a imposição de multas afrontou direito líquido e certo da empresa, uma vez que existe norma legal que trata da natureza indenizatória do vale-transporte e da não-constituição da verba como base de incidência da contribuição previdenciária. As alíneas "a" e "b" do artigo 2º da Lei nº 7.418/1985 estabelecem que o vale-transporte não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. "No caso específico, ainda, o pagamento em pecúnia estava previsto em regular negociação coletiva", acrescentou o relator.

O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) e a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo negaram o pedido da empresa por falta de requisitos legais para a concessão da liminar. O Regional destacou em acórdão que a Lei nº 7.418/1985, em seu artigo 4º, é contrária à natureza do pedido da empresa, e que a legislação buscava impedir desvios à contribuição previdenciária. Para o Regional, aplica-se ao caso o artigo 214, parágrafo 10º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual as parcelas "pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente" passam a integrar o salário-contribuição.

Contudo, na decisão da Sexta Turma, o relator mostrou jurisprudência do TST no sentido de que a concessão do benefício em dinheiro não altera a natureza jurídica do vale-transporte. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto apresentado pelo relator e decretou a insubsistência dos autos de infração, com o consequente cancelamento das multas administrativas impostas à Atento Brasil S.A

A Justiça do Direito Online

Fonte: TST

Fonte secundária: Correio Forense  - 07 de Setembro de 2009.

Siciliano deve pagar R$ 100 mil por dano coletivo

A editora Siciliano foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo. De acordo com decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a companhia coagiu seus empregados a modificar, por meio de aditivo, o acordo coletivo da classe sem a autorização do sindicato. A alteração foi negociada diretamente com os trabalhadores para mudar, de forma prejudicial, a base do cálculo de participação nos lucros.

O caso foi a julgamento depois de uma ação civil impetrada pelo Ministério Público. Segundo denúncia ao MP, os empregados da Siciliano foram forçados a aceitar o aditivo, sob ameaça de demissão. O acordo coletivo original previa que os setores que alcançassem suas metas específicas teriam direito a participação nos resultados, mesmo que a empresa não tivesse alcançado a meta global.

Em 2002, porém, a editora mudou o acordo e estabeleceu que os trabalhadores só teriam participação nos lucros se todos os setores alcançassem as metas. Como em 2003 a empresa não registrou lucro, os empregados ficaram sem o adicional no fim do ano.

Quando o caso chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, foi comprovada a coação aos trabalhadores para a assinatura do aditivo, “uma alteração economicamente lesiva”, para aquele colegiado. No entanto, o TRT negou a indenização por dano coletivo: dado o número de funcionários e o alcance limitado da parcela que cada um receberia, “não se poderia falar em refração de lesão à sociedade como um todo”, disse o TRT.

O TST, por outro lado, negou o entendimento do tribunal mineiro. Para o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, “a prática de coação na relação de trabalho, amplamente demonstrada, constitui conduta das mais repreensíveis e intoleráveis”. Segundo ele, a prática impede a manifestação dos interesses do trabalhador e fere seus direitos e dignidade. Por isso, conclui, o caso atinge toda a classe trabalhadora do Brasil. A indenização de R$ 100 mil, imposta pelo TST, será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Conjur

TRT da 3ª região decide que orientador de estágio deve ser considerado professor

A 6ª turma do TRT da 3ª região mantém decisão de primeira instância que enquadrou orientador de estágio como professor e, em decorrência, teve reconhecido o direito ao recebimento de diferenças salariais.

O empregado sustentou ter trabalhado para a instituição de ensino sob dois contratos distintos, um como professor e outro, como orientador de clínica, embora, nessa segunda função, também ministrasse 15 aulas semanais, na disciplina de estágio supervisionado em fisioterapia gerontológica e reumatológica. Como orientador, era efetivamente professor, mas recebia valor inferior ao da função. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta fundamentou o seu voto nas normas das convenções coletivas de trabalho da categoria dos professores.

De acordo com a cláusula 84a dos instrumentos coletivos anexados ao processo, o professor é o responsável pelas atividades do magistério, podendo ministrar tanto aulas práticas como teóricas e desenvolver, em sala de aula ou fora dela, ações e trabalhos próprios do magistério. Já o parágrafo único desse dispositivo considera como professor universitário também aquele que exerça atividades que abranjam o ensino, a pesquisa, a extensão e o exercício de cargo e função relacionados a essas atividades. Assim, na visão da relatora, está claro que aí se englobam as ações, tarefas e trabalhos inerentes ao estágio supervisionado, como ato educativo escolar sob supervisão, na forma prevista na lei 11.788/08 (clique aqui).

A lei em questão, explicou a juíza, determina que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e integra o currículo de formação do aluno, já que tem como objetivo a aplicação dos ensinamentos teóricos à prática. O resultado é a integração entre o estudante, a escola e o mundo profissional. "Assim, o orientador de estágio no exercício de seu mister efetiva a conjugação do aprendizado teórico com o prático, na medida em que o professor ao orientar o aluno repassa-lhe o cabedal de seu conhecimento e experiência adquiridas ao longo dos anos, operando, pois, a transparência do saber e aglutinação de conhecimentos, na mesma esteira em que atua o professor na sala de aula", destacou.

E, no caso, as testemunhas ouvidas declararam que o reclamante exercia as funções de professor da disciplina Estágio Supervisionado e Trabalho de Conclusão de Curso, ministrando aulas, preparando avaliações, podendo até reprovar alunos. Para a relatora, não há dúvida de que ele lecionava aulas práticas de conteúdo específico. Por isso, não é razoável enquadrar o trabalhador como auxiliar de administração escolar. Acompanhando esse entendimento, a turma decidiu que ele é professor e tem direito ao recebimento das horas aulas, calculadas com a mesma fórmula prevista para apuração do salário hora e do salário mensal dos professores.

• Processo : RO 0001163-45.2010.5.03.0005 - clique aqui.

Veja abaixo a íntegra do acórdão.

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RECORRENTES :PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO

SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. (1)

RENATO GUILHERME TREDE FILHO (2)

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: ORIENTADOR DE ESTÁGIO – ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR – A leitura que se dá à cláusula coletiva que define o professor é a de que se trata de profissional que exerce atividade que abrange o ensino a pesquisa a extensão e o exercício de cargo ou função afeto a essas atividades aí se englobando as atividades inerentes ao estágio supervisionado, considerado como ato educativo escolar sob supervisão, conforme preceitua a Lei no 11.788/08. A referida norma dispõe que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso integrando o curriculum de formação do educando, vez que objetiva a aplicação dos ensinamentos teóricos ao contexto prático, traduzindo-se em importante ferramenta pedagógica de treinamento do estudante com a profissão escolhida. O resultado das aulas é a integração do estudante, escola e o mundo profissional, por meio da disciplina integrativa e complementar de formação acadêmica, cujos atos praticados são inerentes ao magistério. Assim, o orientador de estágio no exercício de seu mister efetiva a conjugação do aprendizado teórico com o prático, na medida em que o professor ao orientar o aluno repassa-lhe o cabedal de seu conhecimento e experiência adquiridas ao longo dos anos, operando, pois, a transparência do saber e aglutinação de conhecimentos, na mesma esteira em que atua o professor na sala de aula.

In casu, o reclamante, conforme provado nos autos, ministrava aulas práticas aos orientandos, na condição de professor de prática, fazendo jus ao pagamento do valor da hora-aula paga aos demais docentes, por integrar a categoria de professor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários oriundos da MM. 11a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

RELATÓRIO

A r. sentença de fs. 331336, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pelo MM. Juíza Daniela Torres Conceição, na presidência da 5a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da parte dispositiva da sentença.

A reclamada apresentou Embargos de Declaração que foram julgados improcedentes.

As partes recorreram da decisão, sendo que a reclamada objetiva a reforma da decisão para se reconhecer a improcedência dos pedidos e o autor pretende a majoração dos honorários assistenciais.

Recursos contrarrazoados.

Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 82 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal.

É, em síntese, o Relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

JUÍZO DE MÉRITO

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de seu enquadramento como professor. Sustenta que os instrumentos coletivos dos professores não contemplam a função de Orientador de Clinica, sendo essa modalidade funcional afeta à categoria dos empregados vinculados ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar e que a decisão primeva elasteceu o conceito de professor o que não é permitido em razão da interpretação restritiva das normas coletivas. Alega, ainda, que as duas atividades não se confundem sendo uma remunerada por hora-aula e a outra por valor fixo, vez que orientadores não ministram aulas regulares mas apenas recebem, orientam e acompanham os discentes no local do estágio supervisionado.

Examino.

O autor na inicial alegou ter trabalhado para a reclamada sob dois contratos distintos, o primeiro na função de professor e o segundo, embora exercesse a mesma função (professor), teve sua CTPS anotada como Orientador de Clinica, não obstante ministrasse 15 aulas semanais na disciplina Estágio Supervisionado em Fisioterapia Gerontológica e Reumatológica, recebendo valor inferior ao devido a título de hora-aula, fazendo jus a diferença salarial vindicada.

Consta das CCT's, trazidas aos autos pelo reclamante que professor, para os fins de aplicação das respectivas normas (clausula1a-fl.84) é aquele profissional: “responsável pelas atividades do magistério, para fins de aplicação das cláusulas deste instrumento, que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino.

Parágrafo único – Considerar-se-á professor universitário o profissional habilitado ou autorizado que, além das atividades previstas no caput, também exercer as atividades que abrangerem o ensino, a pesquisa, a extensão e o exercício de mandato de cargo e função afeto a estas atividades”.

A leitura que se dá à cláusula coletiva que define o professor é a de que se trata de profissional que exerce atividade que abrange o ensino a pesquisa a extensão e o exercício de cargo ou função afeto a essas atividades aí se englobando as atividades inerentes ao estágio supervisionado, considerado como ato educativo escolar sob supervisão, conforme preceitua a Lei no 11.788/08. A referida norma dispõe que o estágio faz parte do projeto pedagógico do curso integrando o curriculum de formação do educando, vez que objetiva a aplicação dos ensinamentos teóricos ao contexto prático, traduzindo-se em importante ferramenta pedagógica de treinamento do estudante com a profissão escolhida. O resultado das aulas é a integração do estudante, escola e o mundo profissional, por meio da disciplina integrativa e complementar de formação acadêmica, cujos atos praticados são inerentes ao magistério. Assim, o orientador de estágio no exercício de seu mister efetiva a conjugação do aprendizado teórico com o prático, na medida em que o professor ao orientar o aluno repassa-lhe o cabedal de seu conhecimento e experiência adquiridas ao longo dos anos, operando, pois, a transparência do saber e aglutinação de conhecimentos, na mesma esteira em que atua o professor na sala de aula.

Portanto resta perquiri se as atividades desempenhadas pelo reclamante eram inerentes ao cargo de professor.

A prova milita a favor do reclamante, vez que a testemunha Ordália Evangelista, ouvida a rogo do reclamante declarou que:

"que trabalhou para a reclamada no ano de 2008 como estagiária comercial; que foi aluna do reclamante no estágio d gerontologia e foi orientada pelo reclamante no trabalho de conclusão do curso; que o reclamante em ambas as disciplinas era chamado de professor; que o reclamante ministrava aulas práticas e teóricas nas referidas disciplinas acompanhando os alunos na parte pratica; que em ambas as disciplinas havia controle de frequência; que o aluno pode ser reprovado na disciplina estágio supervisionado; que um de seus colegas já foi reprovado na referida disciplina; que a disciplina estágio supervisionado é obrigatória para a conclusão do curso; que o reclamante aplicava avaliações na referida disciplina; que o reclamante indicava material didático e teórico para a referida disciplina, bem como fornecia apostilas e textos; que as aulas referentes ao trabalho de conclusão do curso eram realizadas separadamente das outras disciplinas; que em média gastavam 05/06 horas por semana em aulas referentes trabalho de conclusão do curso; que as aulas eram ministradas na clinica escola e em salas de aula".

Na mesma linha fática, informou a testemunha Sr. Eduardo Brandão Azevedo:

“respondeu o seguinte: "que trabalha na reclamada desde 2007 como docente no curso de fisioterapia; que já ministrou aulas de estágio supervisionado e trabalho de conclusão de curso; que estas disciplinas podem reprovar o aluno e impedir de colar grau; que aplicava avaliações aos alunos nas aulas de estágio supervisionado; que nestas aulas havia listas de presença; que em média gastava 01 hora por semana com o grupo de alunos que faziam trabalho de conclusão de curso; que a marcação das aulas de conclusão do curso fica a critério dos professores e alunos.”

Diante do quadro fático aqui analisado não há como enquadrar o autor na categoria auxiliares de administração escolar (CCT firmado entre o SAAE-MG e SINEP-MG), como querer fazer valer as razões recursais.

Destarte, emergindo dos autos que o reclamante era professor da disciplina Estágio Supervisionado e Trabalho de Conclusão de Curso, exercendo atividades de ministrar aulas, preparar avaliações, podendo, inclusive reprovar aulas, sendo essas atividades típicas de professor que lecionava aulas práticas de conteúdo específico, fazendo jus ao pagamento das horas-aulas aplicando-se a mesma fórmula normativa prevista e utilizada para apuração do valo do salário hora-aula base e do salário mensal do professor.

Esclareço que situação similar já foi por mim objeto de análise (processo 01125/2009), assim como já foi também decidido por essa eg. Turma no processo 0814/2009 de relatoria do desembargador Anemar pereira Amaral.

Pelo exposto e por convergir com os fundamentos da r. sentença, mantenho-a inclusive quanto ao número de aulas deferidos e metodologia adotada para apuração das diferenças salariais e reflexos (exceto no aviso prévio e multa de 40%, porquanto o autor é demissionário), vez que mostra-se consentânea com a prova dos autos, excluindo-se o período em que o autor esteve em gozo de licença não remunerada a seu pedido, ou seja de 01.05.2009 a 13.10.2009 (doc. fl.184).

Mantenho, outrossim, a determinação de retificação da CTPSA do autor.

Provimento parcial.

DIFERENÇAS DE FÉRIAS

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de diferenças de férias proporcionais (5/12) ao argumento de que o autor ingressou em 05.05.2008 e em janeiro de 2009, antes de completar o período aquisitivo gozou e recebeu férias integrais, conhecidas como “férias por antecipação”, nos termos da cláusula 38a da CCT.

Sem razão.

Como visto acima, a norma convencional invocada como suporte para excluir o pagamento de diferenças de férias não se aplica ao reclamante, porquanto a decisão reconheceu que o mesmo era integrante da categoria de professor.

E, por força da norma convencional que lhe é aplicável (clausula 8a, letra “a”) o autor gozou em janeiro/2009 férias coletivas obrigatórias. Rompendo-se o contrato de trabalho em 14.10.2009 faz jus o reclamante ao pagamento de mais 5/12 de férias proporcionais.

Desprovejo.

MULTAS CONVENCIONAIS

A r. sentença deferiu ao reclamante o pagamento de três multas no importe de 10% do valor principal e a reclamada não se conforma coma condenação, alegando que o pedido do autor é de apagamento de apenas uma multa e não três como entendeu o douto sentenciante.

Sem razão.

O pedido do autor foi de pagamento da multa convencional no importe de 10% sobre os valores pleiteados nas letras “B”, “C” e “D”.

A cláusula convencional a respeito da matéria dispõe que “em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste instrumento, nos prazos fixados, o infrator deve pagar em favor da parte prejudicada, 10% (dez por cento) do valor principal como multa.

A forma como deferida na r. sentença mostra-se correta, porquanto arrimada nos instrumentos coletivos e na metodologia nele estabelecida.

Nego provimento.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

JUÍZO DE MÉRITO

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – MAJORAÇÃO

O reclamante não se conforma com a condenação em honorários assistenciais em 10% sobre o valor bruto da condenação, ao argumento de que o grau de dificuldade para impugnar a defesa autoriza a majoração da verba para 15% sobre o valor bruto da condenação.

Com razão.

O valor fixado a título de verba honorária, ou seja 10%, deve ser majorado para 15% em face do grau de complexidade da causa, no entendimento da d. maioria, já que esta Relatora o mantinha.

Provejo.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamada. No mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de reflexos de diferenças salariais no aviso prévio e multa de 40%, bem como para excluir o período em que o autor esteve afastado por licença não remunerada a pedido, ou seja, 01.05.2009 a 13.10.2009.

Conheço também do recurso adesivo do reclamante para fixar os honorários assistenciais em 15% sobre o valor líquido da execução, vencida esta Relatora.

Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, pela sua Sexta Turma, unanimemente, conheceu de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de reflexos de diferenças salariais no aviso prévio e multa de 40%, bem como para excluir o período em que o autor esteve afastado por licença não remunerada a pedido, ou seja, 01.05.2009 a 13.10.2009; por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para fixar os honorários assistenciais em 15% sobre o valor líquido da execução, vencida, parcialmente, a Exma. Juíza Relatora, que negava provimento ao apelo.

Mantido, por ainda compatível, o valor da condenação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2011.

JUÍZA CONVOCADA MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA

RELATORA

Fonte: Migalhas. 05/07/2011

TST: nova redação da Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI à Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. E justamente esse item foi aplicado em julgamento recente de um recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal. No caso relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, o Banco do Brasil, na condição de tomador dos serviços, foi condenado, de forma subsidiária, a pagar pelas diferenças salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Segurança de Estabelecimentos de Crédito de Itatiaia, na hipótese de inadimplemento do prestador de serviços. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as verbas objeto da condenação, até mesmo as multas convencionais. De fato, observou o relator, o empregado tinha razão, pois a jurisprudência do Tribunal entende que a condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. O ministro esclareceu que o trabalhador não pode arcar com os prejuízos decorrentes da falta de pagamento por parte da prestadora de serviços, cuja contratação e fiscalização não lhe competiam. Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do trabalhador, essa responsabilidade é transferida, na sua totalidade, à tomadora de serviço. Por consequência, o relator deu provimento ao recurso de revista do trabalhador para restabelecer a sentença de origem que condenara o banco a responder subsidiariamente pelo pagamento das multas convencionais. A decisão foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma.

Fonte:

TST

TERCEIRIZAÇÃO: Estatal responde por funcionário terceirizado

Uma empresa pública não pode contratar funcionários terceirizados para cujas funções exista concurso público. Mesmo assim, quando uma companhia da administração pública tiver força de trabalho terceirizada, ela é responsável pelos atos ilegais de seus funcionários.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça condenou a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul no caso de uma indenização movida por uma consumidora. Segundo os autos do processo, um funcionário terceirizado da empresa foi até a casa do pai da autora para cortar o fornecimento de luz por inadimplência. Segundo a mulher, o funcionário a ofendeu com expressões racistas e lhe deu dois socos no pescoço.

A companhia alegou que não era parte legítima do processo porque o suposto agressor era um prestador de serviços, sem vínculos empregatícios. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, no entanto, a empresa gaúcha tem responsabilidade sobre o caso, já que o homem foi à casa do pai da vítima em nome da Companhia de Energia Elétrica do RS – com base no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

O julgamento, do Recurso Especial 951.514, fixou jurisprudência no STJ quanto à terceirização de funcionários por empresas públicas. O mesmo entendimento foi aplicado ao caso de uma transportadora, contratada por uma empreiteira. Uma das rodas de um dos caminhões da companhia terceirizada se soltou e atingiu um pedestre. Daquela vez, no entanto, a construtora não foi responsabilizada.

A Corte entendeu que a empreiteira contratou a transportadora, e não seus funcionários. Portanto, não poderia ter qualquer responsabilidade sobre o motorista, ou os mecânicos, do ônibus de cuja roda se soltou. Poderia ser argumentado que a escolha da empresa de transportes não foi bem feita, mas a tese nunca foi proposta.

O entendimento do STJ é importante dado o crescimento da força de trabalho terceirizada dentro das empresas públicas. Segundo dados do Sindprestem, sindicato das empresas que prestam serviços terceirizados, no ano passado, foram registrados 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em todos os ramos da economia. As informações são da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Ônus da prova deve ser de empregador em casos de acidente de trabalho

Antes da Constituição de 1988, aos trabalhadores, na hipótese de acidente de trabalho, era assegurada indenização acidentária.

Essa indenização era fundada na teoria do risco criado pela atividade empresarial. O empregador pagava um prêmio de seguro ao INSS, que atuava como segurador. A indenização era objetiva, porém limitada, bastando o operário provar o nexo causal entre sua atividade e o acidente ou doença profissional, para que recebesse indenização.

O Supremo Tribunal Federal ampliou as hipóteses de indenização aos trabalhadores com a edição da Súmula 229. Essa Súmula admitiu ações diretas de Reparação de Danos contra os empregadores, nas hipóteses destes terem agido com dolo ou culpa grave.

A Constituição de 1988, ao adotar a teoria da responsabilidade subjetiva, incorporou em seu texto (artigo 5º, inciso XXVlll), obrigação do empregador pagar seguro de acidente de trabalho, sem excluir sua responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a seus empregados, quando incorrer em dolo ou culpa.

O texto constitucional, ao possibilitar ações de indenização contra o empregador, quando este incorrer em culpa em vez de culpa grave, ampliou e facilitou as possibilidades dos empregados acionarem seus empregadores, pois o conceito de culpa grave não tem equivalência no direito brasileiro, sendo mais um instituto do Direito Francês (faute lourde) e ou Anglo Saxão (Willful misconduct). Como consequência, aos empregados era muito difícil caracterizar a culpa grave, pois para sua tipificação, as exigências de prova eram quase iguais a caracterização do dolo.

Até a Edição da Emenda Constitucional 45, a competência para julgar ações de reparação de danos movida por empregados contra empregadores, na hipótese de dolo ou culpa era da justiça comum. Referida Emenda deslocou a competência para a Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho, até então não afeita ao julgamento deste tipo de ação, ainda está a construir sua jurisprudência.

A Constituição Federal admite ações contra os empregadores, desde que seja provado seu dolo ou culpa. Como consequência não há que se falar em responsabilidade objetiva do empregador, como temos visto em iniciais e sentenças de primeira instância. Qualquer decisão neste sentido será fulminada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A nosso ver, o que deve ser pleiteado e concedido, em virtude do instituto da proteção do hipossuficiente, é a inversão do ônus da prova, princípio este que tem fundamento na legislação infraconstitucional. Havendo inversão do ônus da prova, caberá ao empregador demonstrar que não agiu com dolo ou culpa.

Ao empregado é difícil provar a culpa do empregador, cabendo a este demonstrar que cumpre todas as NR e que adota todos os princípios de Segurança do Trabalho de acordo com o atual estado da arte.

O empregador deve demonstrar, para se isentar de culpa, que adota todos os princípios de controle de qualidade de seus programas de prevenção de acidentes de trabalho.

As indenizações como consequência de ações de empregados contra os empregadores fundadas em culpa ou dolo devem ser compostas de acordo com o Código Civil e da extensa jurisprudência sobre responsabilidade civil do STF, STJ, TST e Tribunais de Justiça.

Em caso de morte do trabalhador, seus beneficiários deverão receber o equivalente a dois terços de seu salário até a data em que este completaria a idade de 72,5 anos (expectativa de vida do brasileiro), mais danos morais e eventuais danos emergentes.

Esta indenização deverá ser paga independente de qualquer pensão ou indenização recebida por acidente de trabalho. Da indenização acima referida não poderá ser deduzida nenhuma outra indenização ou pensão recebida pelo empregado ou seus beneficiários, tendo em vista possuírem naturezas distintas.

Quanto ao seguro acidentário os pressupostos são os mesmos aos anteriores da Constituição de 1988 e da Emenda 45.

Por último, a empresa deverá constituir capital que garanta com um juro de meio por cento ao mês, o cumprimento da obrigação.

Por:

Sérgio Roberto Alonso especialista em Direito Aeronáutico.

Fonte: Conjur

TRT-RS concede vínculo a trabalhador que prestou serviços no exterior

Um trabalhador contratado pela rede de hotéis Club Med para prestar serviços no Brasil, mas que depois atuou também no exterior, está sob o abrigo da legislação nacional. Além de firmar este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Sul reconheceu que as filiais brasileiras e do exterior fazem parte do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual condenou a Club Med Brasil S.A. a arcar com verbas trabalhistas devidas pela passagem do ex-empregado por hotéis situados em outros países. A decisão confirmou, nestes quesitos, sentença do juiz Carlos Alberto May, titular da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso.

O autor da ação alegou ter sido contratado em 2003, em Porto Alegre, para ocupar o cargo de gentil organizador na filial do Club Med em Itaparica/BA. Em 2005, foi transferido para a filial de Mangaratiba/RJ e, no início de 2007, após ser obrigado a pedir demissão, começou a trabalhar sem vínculo empregatício formal em uma filial da rede na Indonésia. Passou ainda pelo Club Med de Cancun, no México, antes de ser injustificadamente demitido em julho de 2008.

O empregador argumentou não ter mantido nenhuma relação com o trabalhador após seu pedido de demissão, em 2007. Defendeu ainda ser empresa que possui direção, sede e administração próprias, tudo centralizado no Brasil, razão pela qual jamais poderia ter transferido o autor da ação para o exterior.

O relator do recurso, juiz convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira, referindo fundamentação exposta na decisão de pimeiro grau, observou que a preposta da própria reclamada admitiu serem os estabelecimentos do Brasil e do exterior parte do mesmo grupo econômico. Ele apontou, ainda, que o gentil organizador esteve formalmente vinculado a uma filial do Club Med no exterior desde janeiro de 2006, “o que demonstra a identidade ou confusão de empregadores na pessoa da reclamada”. Assim, reiterou a unicidade contratual entre o autor e a rede de hotéis, no período de primeiro de maio de 2003 a 15 de julho de 2008.

Sobre qual a legislação aplicável, o juiz Marcelo corroborou a sentença, para refutar a pertinência ao caso do princípio da Lex Loci Executionis, o qual dispõe ser a relação jurídica regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço, não por aquelas do local da contratação – preceito este consolidado na Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho.

Os julgadores avaliaram que, como a  contratação do reclamante se deu no Brasil e a prestação de serviços no exterior foi transitória, a situação se configura em uma das exceções à aplicação da Súmula 207 do TST, prevalecendo, assim, a legislação nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Clique aqui para ler o Acórdão.

Fonte: Conjur