TRT gaúcho define prioridades para reduzir estoque

O grupo de trabalho recém-criado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul para acompanhar o nível de estoque de processos no primeiro grau já definiu suas prioridades. São quatro as temáticas: pauta mínima de julgamento; estatísticas sobre produção dos juízes, número de processos por juiz e distribuição dos processos; condições de trabalho; e férias, licenças e afastamentos em geral.

O planejamento ficou definido na primeira reunião da equipe, que aconteceu na última sexta-feira (29/4), na Direção do Foro Trabalhista de Porto Alegre. Em março, este resíduo era estimado em 9,5 mil processos na fase de instrução.

Estiveram presentes à reunião, que acontecerá todos os sábados pela manhã, alguns dos integrantes: os juízes do trabalho Inajá Oliveira de Borba (coordenadora); Cláudio Scandolara; Paulo Luiz Schmidt; Edson Moreira Rodrigues; Graciela Maffei (relatora); e Gustavo Jacques. Também participaram do encontro o juiz auxiliar de gestão estratégica do TRT-RS, Francisco Rossal de Araújo; e o futuro juiz auxiliar da Corregedoria (aprovada pelo Órgão Especial, a convocação ainda aguarda publicação), Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS. 

Fonte: Conjur

TST lança campanha contra acidentes de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta terça-feira (3/5), um programa para prevenir acidentes de trabalho no país. Para o presidente do TST, João Oreste Dalazen, as estatísticas atuais são “inconsistentes e desatualizadas” e não há real engajamento do governo para neutralizar os acidentes, que vêm aumentando desde 2001. As informações são da Agência Brasil.

Dalazen também considerou “escandaloso” o fato de o Brasil não enviar dados sobre acidentes de trabalho à Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2000. A informação não foi confirmada pelo escritório da OIT no Brasil, que afirmou que o governo não tem obrigação de enviar as informações e que o site oficial da instituição pode estar desatualizado.  

Segundo o presidente do TST, o programa de prevenção de acidentes será divulgado amplamente na mídia. “O primeiro objetivo é conscientizar a população sobre a gravidade do problema”, afirmou. Dados mais recentes da Previdência Social mostram que em 2009 foram registrados 723,5 mil acidentes de trabalho no Brasil, sendo que quase 2,5 mil terminaram em mortes, uma média de quase sete mortes por dia. As estatísticas não incluem dados do funcionalismo público e de trabalhadores informais. Os gastos do governo com auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias por invalidez chegam a R$ 10,7 bilhões por ano.

Um das metas do programa lançado pelo TST é levantar quantas ações na Justiça são relativas a acidentes de trabalho. “Faremos a recomendação para que os juízes deem preferência a todos os processos envolvendo acidente de trabalho”, afirmou. O tribunal também convocará os juízes trabalhistas a dar palestras sobre prevenção para empresários e trabalhadores.

Para o presidente do TST, as condições de segurança em obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa do Mundo e das Olimpíadas devem ser observadas com atenção, uma vez que elas aumentam a chance da ocorrência de acidentes. Ele lembrou a situação do canteiro de obras da Hidrelétrica Jirau, em Rondônia, onde recentemente ocorreram revoltas e paralisação devido às condições de trabalho ruins.  

O TST assinará um protocolo de cooperação com as pastas do Executivo envolvidas com a questão, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Será formada uma comissão interinstitucional para elaborar políticas públicas para prevenir acidentes laborais.

Fonte: Conjur

Policiais não conseguem descongelar adicional

A Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo (AFPCESP) não conseguiu descongelar o adicional de insalubridade recebido pelos servidores públicos do estado. O pedido foi negado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. Para ela, a associação não demonstrou que houve esgotamento das vias administrativas, o que possibilitaria o cabimento da reclamação.

Na ação, a associação alegou desrespeito a uma decisão do Plenário do STF, manifestada no julgamento de um Recurso Extraordinário. Na ocasião, ficou decidido que a Constituição Federal não recepcionaria a Lei Complementar Estadual 432, de 1985, no que se refere à utilização do “salário mínimo” para calcular o adicional de insalubridade.

Segundo a AFPCESP, para não causar dúvidas sobre os critérios de cálculo do adicional de insalubridade e até que uma nova lei viesse a regulamentar a situação, os ministros preferiram continuar calculando o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, assim como vinha acontecendo.

De acordo com a ministra, o artigo 1º da Lei 8.437/1992 veda expressamente a concessão de medida liminar “toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”, tal como era pedido na ação.

Segundo a ministra, a vedação à concessão de liminares que determinem aumento salarial a servidores públicos já estava prevista no artigo 5º da Lei 4.348, de 1964, tendo sido mantida pelo artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016, de 2009. Por isso, ela entendeu que o valor do adicional de insalubridade deve ser corrigido após a edição de lei que modifique o seu valor. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Rcl: 11100
RE: 565714

Fonte: Conjur

Empresa é punida por gerar expectativa de contratação

A expectativa de contratação de um trabalhador, que depois de ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista da empresa e manteve a decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, assegurando o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil ao autor.

O contrato verbal que deu origem ao processo ocorreu entre um representante da empresa e candidato à vaga, quando se ajustou que o trabalhador exerceria a função de ajudante de caldeira na empresa Klabin, em Correia Pinto (SC), no período de 2008/2009. Após exames admissionais, ele foi considerado apto para o trabalho. Enquanto aguardava sua convocação, o autor afirmou ter recusado duas ofertas de emprego.

Como a empresa retardou a data do início de suas atividades, o trabalhador contatou o encarregado, que o encaminhou ao Setor de Recursos Humanos, onde obteve a informação de que o aguardavam para efetivar o contrato. Mas, para surpresa dele, sua carteira de trabalho, retida desde a promessa de contratação, foi devolvida em 17/12/2008, com a informação de que não mais seria admitido.

Sentindo-se injustiçado, ajuizou reclamação trabalhista e requereu reconhecimento do vínculo empregatício, recebimento de verbas rescisórias e os efeitos legais, além do FGTS e indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) rejeitou seus pedidos. A primeira instância entendeu que não ficou caracterizado dano moral pelo fato de o candidato passar por processo de seleção e não ser chamado para o emprego.

A 1ª Vara de Lages ressaltou que a situação “pode até aborrecer, desanimar, entristecer, mas não fere direitos da personalidade”. Além disso, em reforço à tese de que o autor não sofrera dano moral, o juízo salientou que o trabalhador não comprovou ter recusado outras ofertas de emprego. A sentença foi contestada pelo autor em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

O TRT observou que, ao exigir exame admissional e reter a carteira de trabalho do autor por 16 dias, fato também confirmado por representante da Bionergy, criou-se grande expectativa de contratação no candidato. “A culpa da empresa é presumida, porque o dano decorre da frustração injustificada da promessa de emprego”, afirmou o TRT, que entendeu ser dispensável a prova do abalo sofrido pelo empregado para comprovação do dano moral. Com base na extensão do dano, na culpa da empresa e na situação econômica das partes, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil.

A Bionergy insistiu, no recurso ao TST, na violação à regra do ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), porque o empregado não comprovou a ocorrência do abalo sofrido. Afirmou, ainda, não ter agido com dolo ou culpa, visto que houve apenas um ajuste para a contratação, que dependia de aprovação da matriz.

A 2ª Turma votou com o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, que rejeitou o recurso da empresa por concluir que a doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que, “em se tratando de dano moral, que se refere a lesão a direitos da personalidade, inexigível a efetiva comprovação do prejuízo sofrido”, bastando que se demonstre as circunstâncias do fato, nexo de causalidade e culpa ou dolo. Para o relator, no caso, isso ficou comprovado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

Processo: RR - 35900-53.2009.5.12.0007

Fonte: Conjur

Justiça do Trabalho completa 70 anos de atividades

Um dos ramos mais céleres do Judiciário. O epíteto, repetido à exaustão quando o assunto é Justiça do Trabalho, vem ganhando ar de verdade incontestável. Hoje, ela é destino de um em cada quatro conflitos do país e todas as turmas e seções do Tribunal Superior do Trabalho recebem e despacham processos por meio totalmente eletrônico. No ano de 2009, de acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, esse ramo da Justiça brasileira recebeu 3.419.124 casos novos e tem 3,2 milhões de casos pendentes. Em comparação com a Justiça Estadual e a Federal, a soma do número de novos processos e do estoque é, de longe, a menor.

Nascida há 70 anos, por muito tempo não passou de um órgão do Executivo. Tomou corpo no ordenamento jurídico apenas em 1946. A partir daí, foi precursora de inovações que viriam a afetar a Justiça do país.

Uma dessas primeiras inovações está intimamente ligada à origem do direito trabalhista, como lembra a juíza Olga Vishnevsky Fortes, responsável pela Central de Conciliação em Execução Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2). "Nesse ramo do Direito, o processo surge como meio e não como fim. Ela foi pioneira nisso e acabou influenciando outros segmentos do Direito", afirma.

Assim como Olga, outros especialistas no assunto apontam a simplicidade dos procedimentos como característica marcante da Justiça trabalhista. "O processo é mais dinâmico que nos outros ramos do Judiciário", concorda Paulo Sérgio João, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Prova disso, aponta, é a existência dos chamados ritos sumaríssimos, pregando prazos mais curtos e ritos menos solenes.

Caráter sociológico
Falar de Justiça do Trabalho é recordar, necessariamente, do gaúcho Getúlio Vargas, que, em 1930, deu o pontapé inicial no intervencionismo estatal nessa seara, criando o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Na esteira de uma série de mudanças sociais, econômicas e políticas, o ramo surge com um forte caráter sociológico. Ou, nas palavras do especialista no assunto Amauri Mascaro Nascimento, "o direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado".

Com a atuação dos operários, sobretudo italianos e espanhóis, configurou-se um período de greves e insatisfação. Jornada de oito horas, assistência médica e segurança do trabalho estavam entre as palavras de ordem. A classe já começava a se engajar: no final do século XIX surgem as primeiras ligas operárias. Esses grupos evoluem para os sindicatos e, em 1902, é criada uma publicação própria, o jornal Avanti. Em 1917 acontece uma greve geral, em São Paulo. Até 1930, essa seria a maior paralisação do país, com 45 mil trabalhadores. Eles exigiam reajuste salarial de 20%, fiscalização dos preços no varejo, liberdade para os operários presos e não punição aos grevistas. Um comitê de conciliação entra em campo para resolver o impasse.

O cenário foi piorando até que, em 1931, dois milhões de desempregados saíram às ruas do Rio de Janeiro e de São Paulo clamando por melhorias. A primeira leva de leis trabalhistas é promulgada nesse contexto, como a regularização do trabalho feminino, em 1932, e das convenções coletivas de trabalho, no mesmo ano.

Luciano Martinez, em seu Curso de Direito do Trabalho, fala sobre a origem sociológica. "O direito do trabalho foi o primeiro dos direitos sociais a emergir e, sem dúvida, por conta de sua força expansiva, o estimulante da construção de tantos outros direitos sociais, entre os quais aqueles que dizem respeito à previdência social, à saúde, à assistência social, à educação, à segurança, à moradia e ao lazer."

O Decreto-Lei 1.237, de 2 de maio de 1939, determina, em seu artigo 1º, que "os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho". Mas o mais importante estava por vir, com a Constituição Federal de 1934 disciplinando as relações de trabalho, em um ato inédito. É também nessa fase que surge a denominação "Justiça do Trabalho". Embora com previsão já constitucional, foi parar no Congresso Nacional o projeto de lei que a estruturava.

Pelo artigo 121 do texto, ficou estabelecido que a lei promoveria o amparo da produção e estabeleceria "as condições do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do país".

Outro Decreto-Lei, o 9.797, de 1946, o órgão passou de vez ao Judiciário. E os juízes, por sua vez, foram contemplados com todas as garantias da magistratura, como , irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo.

Primo do Direito Civil
É com a Constituição Federal de 1946 que a Justiça do Trabalho é incorporada de fato ao Judiciário. Para Martinez, esse momento é o ápice do aperfeiçoamento da segmentação, no qual é demonstrada a igualdade entre as partes componentes dos grupos sociais.

No mesmo ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a denominação "direito do trabalho" em detrimento de nomenclaturas como "direito social" e "direito laboral". Apesar da mudança, a primeira instância continuaria a ser composta por um juiz togado, que exercia a presidência, e por dois juízes classistas — um que representava os empregados e outro, os empregadores. Com a reforma processual trabalhista introduzida pela Emenda Constitucional 24, essa composição paritária se extinguiu. os juízes classistas foram extintos em 1999. A partir daí, as então Juntas de Conciliação e Julgamento mudaram de nome, passando a ser chamadas de varas.

Com a mudança do ramo de lado, ocorreu um desmembramento em outro área do Direito, a Cível. O ministro Ives Gandra Martins comenta a reviravolta em História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho: "Da mesma forma que o Direito do Trabalho surgiu do desmembramento de uma parte do Direito Civil relativa aos contratos de locação de serviços, a Justiça do Trabalho surgiu como corolário da independência da nova disciplina jurídica [...] Antes de seu surgimento, cabia à Justiça Comum a apreciação das controvérsias relativas a esses contratos pelas leis civis e comerciais".

Assim, um novo corpo semântico — antes estranho ao ordenamento jurídico — também surge para dar conta do recado. "A crescente quantidade de normas legais que tratavam das relações entre o empregado e empregador passou a justificar um estudo especial", explica Luciano Martinez. Dentre as novas palavras estão conceitos como empregado, empregador, jornada, salário e convenção coletiva de trabalho.

Esse último, inclusive, constitui outra novidade trazida pela Justiça Trabalhista, ao lado da possibilidade de conciliação entre as partes. "O Código Civil só vai incorporar a conciliação em 2002, mas o direito do trabalho falava sobre o assunto antes disso", conta o advogado Roberto Koga. "Nesse sentido, pode-se dizer que essa é a Justiça que tem evoluído."

Hoje, a primeira instância da Justiça do Trabalho é formada por 1.327 varas, distribuídas ao longo do Brasil. Ao todo, são 24 tribunais regionais, com 293 juízes. O TST é composto por 27 ministros, que possuem a missão de uniformizar a jurisprudência. 

Fonte: Conjur

CLT - Aos 68 anos, texto da CLT exibe as marcas do tempo

A Consolidação das Leis do Trabalho completou 68 anos de idade neste domingo (1º/5). Nasceu à sombra da Carta de 1937 e atravessou imbatível as Constituições de 1946, 1967 e 1988, saindo delas sempre e cada vez mais fortalecida. São 922 artigos que regulam praticamente todas as relações individuais e coletivas de trabalho, com um detalhamento não raras vezes indesejável. Tem histórias para contar, mas as marcas do tempo são visíveis.

Nesses quase 70 anos — sua certidão de nascimento é o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 — a CLT sofreu mais de 200 alterações. Um em cada cinco dos seus dispositivos originais foi alterado nesse período. Entre os que permanecem tal e qual concebidos na conturbada década de 40, no país e no mundo, estão os artigos 377 e 389, ambos incluídos no rol dos direitos das mulheres trabalhadoras.

O primeiro, de forma pragmática, diz que a proteção ao trabalho feminino é uma questão "de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário". O segundo garante para as mulheres no ambiente de trabalho "cadeiras ou bancos em número suficiente" para que possam trabalhar de maneira confortável. Um transformou-se em um princípio consagrado. O outro caiu no vazio diante da modernidade e das transformações no próprio mercado de trabalho.

Na CLT é assim: o novo e o arcaico convivem lado a lado, com as polêmicas previsíveis e imagináveis. Como a expressa no artigo 457, que apresentou a gorjeta ao Direito brasileiro, um tema que já rendeu comissões parlamentares de inquéritos em assembleias e câmaras municipais e é motivo de milhares de ações no Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor — que sequer existia à época em que a "contribuição espontânea" paga pelo cliente ganhou abrigo na legislação trabalhista.

Existem atualmente 206 leis referentes à CLT, a última incluída em 2008 como ressalva ao artigo que regulamenta o contrato de aprendiz. Quem quiser se debruçar especificamente sobre a jornada de trabalho no Brasil, por exemplo, além dos artigos 58 a 65 terá, obrigatoriamente, de consultar pelo menos sete leis diferentes — e a própria Constituição Federal — todas referenciadas pela CLT.

Na Câmara, um projeto de lei do deputado federal Cândido Vaccarezza tenta há quatro anos enxugar esse emaranhado e tornar mais fácil a vida de quem atua com o Direito do Trabalho. O projeto "consolida a consolidação" ao colocar 195 leis trabalhistas em um mesmo texto. Ficariam de fora apenas 11 leis que extrapolam o direito material e que, por isso mesmo, teriam de ser submetidas a outro rito legislativo.

"Consolidar não é mudar", costuma dizer o autor do projeto de lei na tentativa de superar o medo ainda existente. É claro que o fim do labirinto de leis tem defensores importantes em todas as esferas do Poder e também fora dele. Mas a simples perspectiva de se revogar de uma só vez quase duas centenas de leis e 642 artigos da CLT justifica uns e outros e mostra o tamanho do problema.

Na nova CLT deixariam de existir textos contraditórios, conceitos ultrapassados e normas repetitivas, mas isso não significa que ela ficaria menor. Pelo contrário, em vez de 922 artigos, passaria a ter 1.599, incluindo toda a regulamentação de profissões. A mudança se daria muito mais sob o ponto de vista da legística, a área do conhecimento que se ocupa da elaboração de leis com qualidade e capacidade de produzir os efeitos pretendidos, sem prejuízo ao ordenamento vigente. Há manuais que ajudariam nisso. Quanto a CLT, em si, a única certeza é de que, como sempre, ficaria ainda mais forte.

Abaixo, sugestões de leitura atualizada para conhecimento ou consulta aos temas acima tangenciados:

Comentários à CLT — Sergio Pinto Martins
O autor analisa e interpreta todos os artigos da CLT, com a indicação das mudanças introduzidas no texto original, bem como enunciados e jurisprudência sobre o assunto.

CLT e Legislação Complementar em Vigor — Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar
Destaque para as questões que resultam em teses divergentes no dia a dia do Judiciário e o índice geral sobre toda a legislação, com súmulas e precedentes apresentados sob a forma de verbetes.

CLT – 1000 Perguntas e Respostas — Luciano Viveiros e João Batista dos Santos
O formato ajuda na consulta e no entendimento e permite uma leitura não sequencial. Quando se trata de CLT há sempre uma dúvida perto de cada um de nós.

Manual de Direito e Processo do Trabalho — Ives Gandra Martins
Além da análise global dos pontos básicos da legislação, o manual apresenta vários resumos estruturados úteis para a revisão da matéria e a preparação para concursos.

Direito à Privacidade e Poder Diretivo do Empregador — Eugênio Hainzenreder Júnior
O uso do correio eletrônico no ambiente do trabalho serve de base para o confronto entre a proteção do sigilo da correspondência e o direito da privacidade do empregado, tendo por base diversas decisões sobre o tema.

Técnica Legislativa — Kildare Gonçalves Carvalho
Leis elaboradas com metodologia e técnica adequadas aumentam a segurança jurídica, evitam atrasos na solução de conflitos e permitem a compreensão de qualquer pessoa, ensina o autor. Destaque para o capítulo "A Ciência da Legística".

Na internet
Classificação Brasileira de Ocupações — Site do Ministério do Trabalho com todas as profissões e ocupações (em ordem alfabética) e as respectivas regulamentações.

Fonte: Conjur

REVISTA ÍNTIMA - Danos Morais - TST mantém indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem

　

A 1^a turma do TST manteve condenação ao WMS Supermercados do Brasil Ltda. por danos morais causados a uma ex-funcionária que era obrigada a realizar revista íntima na presença de um fiscal do sexo masculino. A condenação no valor de R$ 10 mil havia sido fixada pelo TRT da 9ª região (PR).

De acordo com o acórdão regional, a funcionária era obrigada muitas vezes a levantar a camisa e esvaziar os bolsos, se estivesse de blusa ou camisa de manga comprida, tinha que abrir a blusa ou arregaçar a manga da camisa, e, ao final da revista, era obrigado ainda a ficar se apalpando, a fim de demonstrar que não havia escondido nada embaixo da roupa. Tinha ainda a sua bolsa, sacola ou mochila, revistada muitas vezes por seguranças do sexo masculino, fato que a deixava ainda mais constrangida.

A WMS supermercados recorreu ao TST sob a alegação de que a indenização por danos morais era indevida, pois não houve prova do desrespeito a pessoa, imagem ou intimidade da funcionária. Alegou ainda não haver proibição de realização de revista íntima.

Para o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o procedimento de revista dos empregados adotado pela empresa viola a intimidade do trabalhador, uma vez que realizado abusivamente.

O ministro chamou a atenção para o fato de que a revista íntima era realizada em condições constrangedoras e ofensivas, com a funcionária sendo obrigada a mostrar partes do corpo, se apalpar perante empregados do sexo masculino e ter a sua bolsa vistoriada por terceiros. Portanto, o dano moral no caso é devido. Ele considerou, ainda, o valor fixado proporcional e razoável frente ao dano causado.

O voto do relator foi seguido por unanimidade pela Turma. O ministro Walmir Oliveira da Costa também observou que a lei proíbe expressamente a revista íntima. Salientou que o fato de se tratar de revista íntima, por si só, "potencializa a ato antijurídico capaz de gerar a obrigação de reparar o dano". O ministro Ministro Lelio Bentes chamou atenção para o fato do número elevado de empresas que tratam o empregado como criminoso.

O que a Turma faz é a análise dos casos em concreto, "não estamos criando uma hipótese", salientou Vieira Melo ao se referir a acusação de existência de uma indústria de dano moral. Ao final o ministro Walmir Costa lembrou que a SDC já julgou processo pelo qual foi proibida a instalação de câmeras no interior de vestiário.

• Processo Relacionado : RR-1375400-07.2006.5.09.0013
  Fonte: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 30 de abril de 2011.