Loja não pode estornar comissão de vendedor

Uma ex-vendedora das Lojas Colombo, que teve comissões estornadas quando o cliente devolvia o produto ou se tornava inadimplente, deverá receber as quantias de volta. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que confirmou sentença do juiz Elson Rodrigues da Silva Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A empresa argumentou que a legalidade dos descontos está amparada na Lei  3.207/57, que regulamenta as atividades de vendedores, bem como no art. 466 da CLT, que assegura que “o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de finalizada a transação”. A empresa afirmou ainda que o desconto faz parte das normas internas, e que a autora sabia dessas regras.

Conforme a relatora do acórdão, juíza convocada Maria Madalena Telesca, é preciso interpretar em que momento a transação citada no artigo 466 da CLT deve ser considerada “finalizada”, garantindo ao vendedor o direito à comissão. A magistrada citou no acórdão o artigo 3º da Lei 3.207/57. “A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 dias, podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado”.

Pela leitura dos artigos, a juíza concluiu que a transação é finalizada no momento em que as partes concordam com os termos do negócio. Ou seja, quando a proposta do vendedor é aceita pelo cliente e é avalizada pela empresa. No caso da autora, trata-se do momento da emissão da nota fiscal de venda.

Ela lembrou que outra hipótese de estorno da comissão do vendedor, prevista no art. 7 da Lei 3.207/57, é no caso em que se verifica a insolvência do comprador, situação em que a pessoa não tem condições de pagar dívida (equivalente à falência no caso de empresas). Porém, a reclamada não fez esta alegação nos autos.

Portanto, para a juíza, a loja deveria ter comprovado que os descontos ocorreram nas hipóteses previstas em lei. Ou seja, quando a transação ainda não havia sido finalizada, ou diante da insolvência do devedor.

A relatora destacou também que a devolução de mercadorias pode acontecer por diversos motivos, inclusive por culpa da empresa, no caso de má qualidade do produto ou atraso na entrega. Declarou, ainda, que “ao admitir-se as situações de descontos de comissões suscitadas pela reclamada, estar-se-ia atribuindo ao empregado o risco do negócio, em clara afronta ao artigo 2º da CLT”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Conjur (07/04/11)

Empregado não ganha indenização de editora

Quem passa em processo seletivo para ocupar um cargo mas acaba por ocupar outro, com remuneração menor, não sofre assédio moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um engenheiro que passou por essa situação na Editora Gazeta do Povo S/A.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não admitiu o recurso com base na súmula 126 do TST, que considera incabível o Recurso de Revista ou de embargos para o reexame de fatos e provas. Pimenta também disse que no caso não havia ofensa à dignidade da pessoa humana.

A Turma acompanhou o relator e o ministro Renato de Lacerda Paiva ressalvou que “o pedido poderia vir por outro viés, promessa de contratação, e não por dano moral”.

O engenheiro diz que participou de um processo de seleção para o cargo de executivo de contas por uma empresa de Recursos Humanos. No final, foi indagado se tinha interesse em trabalhar na Editora com salário inicial de R$ 3,5 mil fixos mais comissões, podendo chegar a R$ 9 mil e aceitou.

O problema aconteceu, segundo ele, quando a Editora Gazeta alterou, unilateralmente, a proposta inicial e, em vez de executivo de contas, contratou-o para a função de contato, o que o engenheiro entendeu como inadequado ao seu perfil e muito aquém de sua capacidade. O salário também era bem menor: R$ 971,07.

Como nenhum dos demais participantes do processo seletivo se manifestou, presumiu que só aconteceram “erros” com ele. Preocupado em se proteger desses supostos erros na relação com a Gazeta, ele registrou os acontecimentos por meio de e-mails enviados às pessoas envolvidas, além de pedir que sua contratação fosse revisada.

Segundo ele, como não foi atendido, pediu seu desligamento da empresa, e em uma reunião com o responsável diz ter sofrido ameaças dele como que o engenheiro era um “avião”, e que a Gazeta do Povo seria “a pista para que ele decolasse”, o que foi registrado em boletim de ocorrência.

A Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou seu pedido, assim como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o TRT-9, no caso não houve assédio moral, já que mesmo com a diferença salarial entre os dois cargos, ele aceitou o emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

AIRR 1295040-60.2007.5.09.0010
Fonte: Conjur (06/04/2011)

Trabalhador é quem deve indicar testemunhas

A alegação de cerceamento de defesa não é cabível quando o autor do pedido na Justiça trabalhista, tendo tempo para apresentar a lista de testemunhas, não se manifesta. O entendimento da 7ª Vara do Trabalho de Recife, confirmado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que uma ex-empregada perdesse a ação. Os testemunhos, acreditava a requerente, comprovariam os pedidos de horas extras e a acusação de acúmulo de função.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, entendeu que o indeferimento de adiamento da audiência não constitui cerceamento de defesa. Segundo ele, a própria trabalhadora descumpriu o prazo concedido para apresentar à vara do trabalho a relação de testemunhas.

Por meio de um Recurso de Revista levado ao TST, a autora pedia a revisão do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. Segundo ela, ao apresentar o pedido de nulidade da sentença, seria atribuição do juiz notificar as testemunhas que não compareceram à audiência de instrução.

A trabalhadora conta que, entre outubro de 2003 e março de 2006, trabalhando para a confecção Via Jeans, fazia jornada excedente, acumulava funções e não usufruía de descanso semanal. Nenhum documento foi apresentado no sentido de provar a situação. Sem comprovação e sem prova oral, a vara trabalhista acabou julgando improcedentes os pedidos.

Na análise do Recurso Ordinário, o TRT-PE lembrou que, ainda na sessão inicial da audiência, ficou estabelecido um prazo de cinco dias para as partes indicarem a lista de testemunhas que deveriam ser notificada. Somente na sessão em que seria produzida a prova oral, diante da ausência das testemunhas, a trabalhadora requereu adiamento da sessão. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR 106200-13.2006.5.06.0007 

Fonte: Conjur (07/04/2011)

Preconceito de crença no serviço gera indenização

Uma trabalhadora que não chegou a ser contratada por uma ótica em virtude de preconceito de crença deve ser indenizada em R$ 5 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, que mudou entendimento anterior da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Cabe recurso.

A trabalhadora afirmou que, encaminhada por uma empresa de recursos humanos, compareceu à sede da ótica para candidatar-se à vaga de gerente da loja. Foi recebida pela supervisora e conduzida para entrevista com a diretora executiva. Ficou combinado que começaria a trabalhar já na semana seguinte. Por isso, pediu demissão do emprego anterior.

Quando a diretora executiva descobriu que ela era uma testemunha de Jeová desassociada, disse que não poderia mais empregá-la. A empresa, justificando a mudança de planos, disse que algumas religiões não permitem o trabalho aos sábados.

“O abalo emocional causado pela negativa do emprego motivada por situação religiosa, ensejam a indenização, por estarem presentes os requisitos necessários: a ação dolosa, o nexo causal e o dano”, disse o relator do recurso, desembargador Edson Bueno. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-MT.

Processo: 0086100-18.2010.5.23.0009

Fonte: Conjur (07/04/2011)

Indenização TST condena Ricardo Eletro por determinar que empregado use uniforme com propaganda

A 3ª turma do TST reformou a decisão do TRT da 3ª região e condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda a pagar indenização de R$ 5 mil por determinar que funcionário use uniforme com marcas e produtos de fornecedores. A decisão reforma, também, a sentença de primeira instância, desfavorável ao trabalhador.

Segundo o trabalhador, a camisa do uniforme era alterada conforme a promoção da época, principalmente em datas especiais, como Dia das Mães e Natal. O TRT/MG entendeu que a empresa apenas regulava seu poder diretivo, uma vez que a camisa só era utilizada no serviço - o empregado não era obrigado a chegar ao trabalho com a camisa. Assim, para o regional, não estava configurada a ofensa à imagem ou honra do trabalhador, "até porque não há evidência de que houve exploração indevida e desautorizada da sua imagem".

Já no TST, o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator na 3ª turma, entendeu que o direito de uso da imagem disposto no art. 20 do CC  é violado com a determinação do uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados, se não há a concordância do empregado ou, até mesmo, o pagamento para tanto.

Os integrantes da turma destacaram também o art. 5º, incisos V e X, da CF/88 , que protegem os direitos da personalidade. Para o relator, há total evidência de "manifesto abuso do poder diretivo do empregador" para justificar sua condenação ao pagamento de indenização.

• Processo : RR - 264100-25.2010.5.03.0000
  Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 1 de abril de 2011.

TST anula decisão que impediu sustentação oral em julgamento no TRT

A SDI-1 do TST manteve decisão da 6ª turma do TST que confirmou a existência de cerceamento de defesa de trabalhador que teve sua sustentação oral negada pelo TRT da 14ª região.

De acordo com o regional, o advogado do trabalhador não poderia fazer a sustentação oral no julgamento de recurso ordinário porque a possibilidade para isso já teria sido aberta no julgamento anterior do processo, quando o recurso foi negado por ausência de pagamento de custas processuais (deserção). Esse recurso foi restabelecido pelo TST, ao reconhecer o direito do trabalhador à justiça gratuita.

No caso, o trabalhador entrou com processo para reconhecimento de vínculo de emprego com a Pellon e Associados Advocacia Empresarial S/A. O vínculo, no entanto, foi negado pelo juiz de primeiro grau. Ao recorrer ao TRT, o apelo foi considerado deserto pelo não pagamento das custas processuais. O regional não aceitou a alegação de que o trabalhador teria direito à justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso no TST. A 6ª turma reconheceu o direito à justiça gratuita e determinou o envio do processo ao regional para o julgamento do recurso ordinário. Essa decisão foi mantida pela SDI-1 ao julgar embargos da Pellon e Associados.

No novo julgamento do recurso ordinário, após o retorno do processo ao TRT, o regional confirmou a decisão de primeiro grau contrária ao vínculo de emprego. No entanto, o Tribunal negou-se a ouvir a sustentação oral do advogado do reclamante, sob a alegação de que a oportunidade para isso foi aberta, e não utilizada, no primeiro julgamento do recurso, considerado deserto.

Mais uma vez, o trabalhador recorreu ao TST solicitando a anulação da decisão do TRT, por cerceamento do direito de defesa, por ter sido impedido de apresentar seus argumentos durante o julgamento. Ao analisar novamente o recurso do trabalhador, a 6ª turma entendeu que "a sustentação oral é ato essencial à defesa, não podendo ser negado o pedido se a parte ainda não sustentou".

A turma destaca ainda decisões do STF, para o qual o pronunciamento do advogado durante o julgamento "traduz prerrogativa jurídica de essencial importância, e a injusta frustração desse direito afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa".

A decisão da turma foi mais uma vez mantida pela SDI-1 do TST, que não reconheceu recurso da empresa. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, a Pellon e Associados não apresentou cópias de decisões do Tribunal (arestos) com questões similares às do processo e com resultados diferentes do julgamento da 6ª turma, a fim de comprovar divergência jurisprudencial (súmula 296 do TST ).

• Processo : RR - 26800-57.2008.5.14.0006

Veja abaixo a íntegra do acórdão da 6ª turma.

______________

ACÓRDÃO

6ª Turma

ACV/sc/s

RECURSO DE REVISTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO EM SESSÃO ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No caso, a Eg. Corte Regional indeferiu pedido de sustentação oral do reclamante ao argumento de que ocorreu a preclusão, já que o pedido deveria ter sido feito em sessão anterior, na qual o recurso ordinário foi tido como deserto ante o não recolhimento das custas. Afastada a deserção por esta c. 6ª Turma, os autos retornaram ao Eg. TRT para julgamento, ocasião em que o reclamante efetuou inscrição para sustentação oral, pedido que foi indeferido. Conforme disposto no artigo 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aí incluído o direito de sustentar oralmente que se constitui em ato essencial à defesa. Assim, indeferido o pedido de sustentação oral, restou configurado o cerceamento de defesa, com consequente violação do dispositivo constitucional supramencionado. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-26800-57.2008.5.14.0006, em que é Recorrente ADHEMAR ALBERTO SGROTT REIS e Recorrido PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 592/596, rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da r. sentença e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Indeferiu, ainda, o pedido de sustentação oral efetuado pelo autor.

Pelas razões às fls. 598/611, o reclamante interpõe recurso de revista. Pugna pela nulidade do v. acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão da negativa da Corte Regional para realização de sustentação oral. Alega afronta aos artigos 5º, LV, da CF e 7º, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Colaciona arestos para confronto de tese.

O recurso de revista foi admitido pelo r. despacho de fls. 615/615v, por afronta ao artigo 5º, LV, da CF.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

VOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO. OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO EM SESSÃO ANTERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO

A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante que versava sobre pedido de nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional e sobre reconhecimento de vínculo de emprego, indeferindo o pedido do autor, atuando em causa própria, para realização de sustentação oral, ao argumento de que a oportunidade para sustentação ocorreu na sessão realizada em 18-09-2008, quando do início do julgamento do recurso ordinário (certidão à fl. 597).

Nas razões de recurso de revista o reclamante pugna pela nulidade do v. acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em razão da negativa da Corte Regional para realização de sustentação oral. Afirma que o recurso ordinário não foi julgado em sessão anterior em razão da deserção por falta de recolhimento das custas processuais. Aduz que se não houve julgamento ou inclusão em pauta, não poderia haver preclusão. Alega afronta aos artigos 5º, LV, da CF; 7º, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); e 119 a 121, parágrafo único, do Regimento Interno do Eg. TRT da 14ª Região. Colaciona arestos para confronto de tese.

O entendimnto do Eg. TRT foi no sentido de indefrir o pedido de ustentação oral.

Considerando o disposto no artigo 5º, LV, da CF, que garante o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o indeferimento pela Eg. Corte Regional do pedido de sustentação oral, afronta o referido dispositivo constitucional, na medida em que o direito de sustentar oralmente se constitui em ato que reforça a defesa.

Por essa razão, conheço do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, LV, da CF.

MÉRITO

Para melhor esclarecimento da questão relativa ao indeferimento do pedido de sustentação oral, faz-se necessário um breve relato dos fatos.

Conforme certificado à fl. 512, o processo foi incluído na pauta de julgamento da 2ª Turma do Eg. TRT da 14ª Região em 18-09-2008, com publicação da pauta no DEJT da 14ª Região em 11-09-2008, tendo sido julgado deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, já que indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita ao reclamante.

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme o v. acórdão às fls. 530/536.

Interposto recurso de revista, esta c. 6ª Turma deu provimento ao recurso para, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para que julgasse o recurso ordinário como entendesse de direito (certidão à fl. 581).

O feito foi incluído na pauta de julgamentos do dia 30-03-2010, conforme certidão à fl. 591. Daí a decisão em que o reclamante alega que houve cerceamento do direito de defesa por indeferimento da sustentação oral.

Com efeito, naquela oportunidade o reclamante requereu inscrição para sustentar oralmente, o que foi indeferido, conforme consta à fl. 597, ao argumento de que a oportunidade para tal ocorreu na sessão de 18/09/2008, ocasião em que o recurso ordinário foi reputado deserto.

O artigo 5º, LV, da Constituição Federal assegura a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ressalte-se que o entendimento do Pretório Excelso é no sentido de que -(...)O exercício do contraditório deve, assim, permear todo o processo, garantindo sempre, como ônus, a possibilidade de manifestações oportunas e eficazes da defesa, desde a de arrazoar e contra-arrazoar recursos, até a de se fazer ouvir no próprio julgamento destes.(...)- (HC 87956, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 20-2-2008, Plenário, DJE de 25-4-2008 - sem destaques no original)

Assim, o indeferimento do pedido de sustentação oral pelo Tribunal a quo, caracteriza cerceamento do direito de defesa, na medida em que a sustentação oral é ato essencial à defesa, não podendo ser negado o pedido se a parte ainda não sustentou.

Nesse sentido, decisões do E. STF, que entende que a sustentação oral traduz prerrogativa jurídica de essencial importância e a injusta frustração desse direito afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa:

-A sustentação oral - que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância - compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito - por falta de prévia comunicação, por parte do STJ, da data de julgamento do habeas corpus, requerida, em tempo oportuno, pelo impetrante, para efeito de sustentação oral de suas razões - afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.- (HC 103.867-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 23-6-2010, DJE de 29-6-2010.)

-A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa magna prerrogativa afeta, de modo substancial, o princípio da amplitude de defesa que vem proclamado no próprio texto da Constituição da República.- (HC 81.369, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-2001, Plenário, DJE de 13-2-2009)

Esclareça-se que mesmo que o reclamante tivesse exercido o direito de sustentação em 2008, os argumentos de defesa seriam outros, já que naquela oportunidade estava sendo julgada a deserção do recurso ordinário, matéria distinta da que foi julgada em 2010, na qual se analisou o mérito do recurso.

Portanto, de qualquer forma, não poderia ser indeferido o pedido de sustentação oral, razão pela qual merece ser provido o recurso de revista.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso ordinário, com regular intimação das partes, concedendo-se oportunidade para realização de sustentação oral.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, LV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento do recurso ordinário, com regular intimação das partes, concedendo-se oportunidade para realização de sustentação oral.

Brasília, 13 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de abril de 2011.

TST - Pedreiro ganha adicional de insalubridade

O uso de equipamentos de proteção individual não elimina totalmente os efeitos nocivos à saúde e não retira do empregado o direito ao adicional de insalubridade. Com esse entendimento, a 4ª turma do TST manteve decisão que condenou a empresa gaúcha Colla Construções Ltda. ao pagamento do adicional a um empregado que exercia a função de pedreiro.

Ao examinar o recurso da empresa na 4ª turma, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, informou que o TRT da 4ª região deferiu as verbas ao empregado com base em laudo pericial atestando que, mesmo usando EPI (equipamentos de proteção individual), o pedreiro ficava exposto à insalubridade, ao manusear cimento, cal, areia, brita, argamassa, tijolo, pedras, ferragens e madeira, entre outros produtos.

Segundo o Tribunal Regional, a eficácia dos EPI fornecidos pela empresa para afastar o empregado do contato com os agentes insalubres é bastante discutível, uma vez que a "massa de cimento costuma respingar nos braços, antebraços, pernas e rostos dos trabalhadores, contaminando suas roupas, luvas e botas, e provocando dermatites de contato e outras lesões de pele".

O relator avaliou que, assim como o TRT condenou a empresa porque os EPI fornecidos ao empregado não eliminavam nem neutralizavam o agente insalubre, o TST já consagrou entendimento de que "a simples concessão de equipamentos de proteção pelo empregador, por si só, não afasta o direito ao adicional de insalubridade". Explicou ainda que "o que exclui o direito ao pagamento da referida parcela é a neutralização ou eliminação da insalubridade, seja pela adoção de medidas protetivas, seja pela utilização de EPI hábeis a isso, nos termos dos artigos 191 e 194 da CLT ". É o que preveem as súmulas 80  e 289 do TST.

• Processo: RR-76500-19.2006.5.04.0016
  Fonte: Migalhas: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 6 de abril de 2011.
  Processo: RR - 76500-19.2006.5.04.0016 - Fase Atual :
  Numeração Antiga: RR - 765/2006-016-04-00.719
  Decisão: à unanimidade: (a) não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Adicional de insalubridade. Configuração"; (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo", por violação do art. 192 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que o adicional de insalubridade deferido ao Reclamante seja calculado sobre o salário mínimo; (c) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Honorários advocatícios. Requisitos", por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas inalteradas.
  Fonte: TST