Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas

A adoção do regime de tempo parcial para empregados já em atividade deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem as mesmas funções em tempo integral. A adoção do regime de tempo parcial para empregados já em atividade deve ser feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Atuando na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz substituto Marco Aurélio Marsiglia Treviso analisou o caso de um trabalhador que foi contratado em 2007 sob o regime de tempo parcial previsto no artigo 58-A da CLT. No entanto, em 2009, a convenção coletiva da categoria proibiu a contratação de trabalhador por hora. Em razão disso, o empregado entende que, por força dessa proibição, ele não poderia ter sido contratado para receber salário por hora. Como recebia apenas o equivalente às horas trabalhadas, o empregado reivindicou o pagamento das diferenças salariais, observando-se o piso da categoria. Porém, discordando desse posicionamento, o magistrado salientou que a contratação ocorreu no período em que não existia CCT proibindo essa prática. Ao contrário, a lei expressamente autoriza esse tipo de contratação. Na visão do julgador, qualquer proibição, ainda que prevista convencionalmente, não poderá alcançar as situações já consolidadas. Assim, de acordo com o entendimento expresso na sentença, eventual proibição não poderia alcançar os contratos de trabalho já celebrados, tendo em vista que nenhuma norma pode retroagir, principalmente, se vier a trazer prejuízos para o réu.

Frise-se, ainda, que a norma convencional traz, apenas, uma proibição genérica em relação à possibilidade de contratação de horistas. Ora, toda regra possui exceção que, neste caso, encontra expressa autorização infraconstitucional. Em outras palavras: a referida proibição convencional não se aplica para a situação excepcional da contratação de trabalhadores por tempo parcial, já que não possui a convenção coletiva a possibilidade de proibir algo que a lei infraconstitucional autoriza, finalizou o juiz sentenciante, decidindo que está correta a forma de contratação do empregado como trabalhador horista. Há recurso aguardando julgamento no TRT de Minas. 

Fonte:

TRT-MG
TAX ACCOUNTING, 1/4/2011  13:13:00  

Terceira Turma afasta prescrição intercorrente em ação parada por cinco anos

Com isso, o processo voltará à origem para que prossiga a execução.

Após ganhar ação trabalhista, o advogado de um trabalhador levou cinco anos, já na fase de execução, para apresentar documentos necessários para continuação da cobrança do processo e posterior pagamento da dívida, solicitados pela Justiça do Trabalho. Apesar da demora, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não houve, no caso, a chamada prescrição intercorrente (perda do direito de ação no curso do processo trabalhista). Com isso, o processo voltará à origem para que prossiga a execução.

Para a Turma do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) ao pronunciar a prescrição da pretensão executiva, violou o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, que garante ao trabalhador o direito de ação e fixa o prazo prescricional trabalhista.

Execução

A origem é uma ação trabalhista de ex-empregado da Liquid Carbonic Indústria S.A., demitido após 23 anos de serviço. Iniciada a execução, o Regional determinou que o empregado apresentasse documentos para fazer prova dos valores correspondentes à alimentação. O advogado do trabalhador retirou o processo da secretaria e devolveu-os seis meses depois, sem qualquer manifestação.

O processo foi então arquivado pela secretaria, aguardando a manifestação do advogado. Passados mais dois anos, ele solicitou o desarquivamento do processo e mais uma vez devolveu-os sem apresentas o que fora solicitado pelo juízo da execução, só que desta vez mediante mandato de busca e apreensão. Depois de cinco anos, finalmente a exigência foi cumprida.

Regional

O TRT/BA entendeu que se aplicaria ao caso a prescrição intercorrente, pois o trabalhador, por meio de seu advogado, omitiu-se de manifestação por prazo superior a dois anos, tornando impossível a continuidade do processo. Houve desinteresse de praticar os atos executórios, observou o Regional, citando ainda a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho. Diante desse entendimento, manteve a sentença que havia extinguido o processo com julgamento de mérito, acolhendo a prescrição.

Recurso de Revista

O trabalhador recorreu ao TST. Alegou violação à Súmula 114, que diz ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, e alegou ainda violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que trata da prescrição na justiça do trabalho.

Para o relator, ministro Alberto Luis Bresciani de Fontan Pereira, o trabalhador tinha razão em seu recurso. Segundo observou, no caso, não se tratava de prescrição da pretensão de execução, mas de prescrição intercorrente, pois, segundo análise do acórdão regional, houve continuidade do processo após o trânsito em julgado e, logo após, a sua paralisação por inércia do advogado do trabalhador.

O ministro salientou que, na prescrição da pretensão executiva, o exequente não postula a sua efetividade no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão que está sendo executada. Na intercorrente, ele deixa de praticar ato que dependia somente dele. “A Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, enquanto a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho” explicou o ministro. 

Fonte: 

Processo: RR-1320013-18.2010.5.05.0000

TST

TAX ACCOUNTING, 4/4/2011  13:08:49

Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis

Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.

Por considerar que era a última oportunidade do trabalhador para requerer a gratuidade da justiça, como destacou a ministra Rosa Maria Weber, relatora dos embargos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu na sessão da última quinta-feira (31), por maioria de votos, não aplicar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé a um auxiliar administrativo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Por maioria, a Seção Especializada deferiu o pedido de gratuidade da justiça, o que libera o autor do pagamento de despesas processuais, inclusive dos honorários periciais pelos quais havia sido responsabilizado e que ficarão a cargo da União. Com posicionamento divergente da relatora, o ministro Renato de Lacerda Paiva julgou ser incabível também o pedido de gratuidade, no que ficou vencido.

Em decisão unânime, porém, a SDI-1 não conheceu dos embargos do trabalhador por serem incabíveis, pois não atendiam aos requisitos da Súmula 353, que restringe a possibilidade de embargos em agravo de instrumento. Os embargos eram contra decisão da Segunda Turma do TST, que, ao julgar agravo, confirmou decisão monocrática do relator, no sentido de seguimento pela ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

Quanto à multa, que entendiam ser aplicável já que incabíveis os embargos, ficaram vencidos, além do ministro Renato Paiva, os ministros Milton de Moura França e José Roberto Freire Pimenta, que ressaltaram que o trabalhador não tinha necessidade de interpor recurso de embargos para requerer o deferimento da justiça gratuita, bastando para isso uma simples petição. A SDI-1, desde a sessão de 24 de março, vem aplicando essa multa à parte que interpõe embargos manifestamente incabíveis.

Equiparação salarial


Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial. O auxiliar administrativo, que trabalha no Departamento de Cobrança, não conseguiu comprovar que executa as mesmas tarefas de um colega lotado no Protocolo/Setor de Documentação, com quem requereu equiparação salarial. Segundo o perito, o autor desempenha tarefas de menor responsabilidade que o colega, que exerce função de maior complexidade.

De acordo com o perito, o autor recebe, arquiva e envia documentos de forma restrita, enquanto o paradigma atua no Protocolo Geral, processando toda documentação administrativa e operacional da empresa de forma global. Além de não executar o trabalho com igual produtividade e mesma perfeição técnica, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) registrou haver um obstáculo intransponível à pretensão de equiparação salarial requerida pelo autor: a diferença do tempo de serviço na mesma função, superior a dois anos.


Diante dessa análise, o TRT/RJ julgou que o empregado não tinha direito à equiparação salarial e, sendo sucumbente no caso, deveria arcar com as despesas da perícia. Apesar de ter requerido os benefícios da gratuidade de justiça, o trabalhador não juntou declaração destinada a provar a sua falta de condições para arcar com o pagamento das custas processuais, honorários de advogado e do perito.

SDI-1

Para a ministra Rosa Maria Weber, relatora dos embargos, os requisitos para concessão da gratuidade foram atendidos, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 269, segundo a qual “o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. Além disso, esclarece a relatora, o TST firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 304, de que basta a simples do autor ou de seu representante, na petição inicial, para se considerar configurada situação econômica apta a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. 

Fonte:

Processo: E-A -AIRR - 213940-94.2001.5.01.0055

TST

TAX ACCOUNTING, 4/4/2011  13:10:00

Audiência discutirá sistema de ponto eletrônico nas empresas

Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza na quarta-feira (6) audiência pública para discutir os efeitos da Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários.

A portaria estabelece, por exemplo, que o novo sistema deve registrar as marcações sem restrição de horário, emitir recibo de registro para os funcionários e eliminar dispositivos que permitam alteração dos dados registrados. Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011, mas a fiscalização terá apenas caráter de orientação nos primeiros 90 dias.

A audiência foi sugerida pelos deputados Renato Molling (PP-RS) e Guilherme Campos (DEM-SP). Molling afirma que a implementação do novo registro vai aumentar os gastos das empresas e causar problemas operacionais. “A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser com eles debatida”, diz o parlamentar.

Convidados

Foram convidados para a audiência:

- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi;

- a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO);

- o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado Laercio Oliveira (PR-SE);

- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF), José Eudes Oliveira Costa;

- o diretor de Relações de Trabalho da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Magnus Ribas Apostólico;

- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;

- o consultor da Confederação Nacional do Transporte (CNT) Narciso Figuerôa Júnior;

- o assessor da Presidência da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Walter Filippetti;

- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch;

- o coordenador-geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), Marco Aurélio Lima de Oliveira;

- o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Wagner Gomes.

A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 5. 

Fonte: Agência Câmara
TAX ACCOUNTING , 5/4/2011  15:12:42  

Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material

Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

A Bradesco Vida e Previdência terá que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

No caso analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, reconheceu a existência de relação de emprego entre a trabalhadora e a Bradesco Vida e Previdência, uma vez que os serviços de venda de seguros eram prestados por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade e em caráter não eventual, nas dependências do banco. Por consequência, concedeu à ex-empregada créditos salariais resultantes do vínculo trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) também entendeu que não se tratava de uma corretora de seguros autônoma (Lei nº 4.594/64), pois a empregada era submetida à fiscalização da empresa de previdência, e não havia liberdade no negócio, característica dos autônomos. De qualquer modo, o TRT afastou da condenação a devolução dos valores gastos pela trabalhadora com a constituição, manutenção e fechamento da sociedade empresarial.


O julgamento no TST

Entretanto, de acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas decorrentes da constituição, manutenção e extinção da pessoa jurídica, pois a redução do seu patrimônio teve origem no comportamento do empregador. A indenização era necessária como forma de compensá-la pelos gastos que teve com a sociedade empresarial.

O relator explicou que comete ato ilícito não somente aquele que viola direito alheio por negligência, imprudência ou imperícia, mas também aquele que, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, diferentemente do que afirmou o Regional, a exigência de abertura de uma empresa não se trata de exercício normal de um direito (artigo 153 do Código Civil), ressaltou o ministro Vieira de Mello.

O relator ainda esclareceu que a constituição de pessoas jurídicas permite que seus criadores, se houver insucesso da atividade empresarial que pretendem desempenhar, não fiquem desprovidos de todo patrimônio acumulado. E a empregada (que não é responsável pelos riscos da atividade econômica do empregador, conforme o artigo 2º da CLT) não teria benefícios com a constituição de uma empresa, pois seus salários decorrem da prestação de serviços ao empregador.


Para o ministro, a Bradesco Vida e Previdência é que se beneficiou da exigência, tendo em vista que deixou de honrar obrigações trabalhistas como os recolhimentos dos depósitos do FGTS e das contribuições para o INSS. Portanto, a constituição da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, ou seja, permitir que a pessoa física controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, porque serviu, unicamente, para burlar os direitos sociais garantidos na Constituição.

O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a contradição do entendimento do TRT/MS, ao confirmar a existência de vínculo de emprego entre as partes (apesar da constituição da pessoa jurídica) e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previdência, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. “Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legislação trabalhista?”, ponderou.

O ministro Walmir Oliveira da Costa chamou a atenção para o fato de que “a conduta da empresa é contrária ao exercício regular do direito”. Na sua opinião, sem a constituição da empresa, a empregada não poderia prestar serviço, pois o empregador mascarava o vínculo de emprego por meio da pessoa jurídica. 

Processo: RR- 137800-29.2007.5.24.0003

TST

Fonte: TAX ACCOUNTING, 5/4/2011  15:18:05

Sindicato deve pagar R$ 200 mil por dia de greve

O Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias da Construção Civil do estado de Rondônia – STICCERO vai ter de pagar R$ 200 mil de multa a cada dia que a obra da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho (RO), permanecer paralisada, ou seja, a greve não for suspensa. A decisão foi da desembargadora Socorro Miranda, no exercício da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

O TRT-14 decidiu no Dissídio Coletivo de Greve após o Consórcio Santo Antônio Civil ter informado que o movimento grevista não havia sido suspenso como tinha sido definido em uma audiência na última sexta-feira (25/3).

Segundo o consórcio, “ao contrário da receptividade e boa fé da empresa, que preparou toda logística, como transporte, café da manhã, refeições, maquinário no canteiro de obras, etc para o retorno do trabalho dos seus empregados, o sindicato maliciosa e oportunamente, aguardou a chegada de todos os empregados na entrada da obra, realizando uma assembleia, surpreendendo o Consórcio e contrariando ao que havia sido pactuado na audiência”.

O Consórcio Santo Antônio Civil também disse que diretores da CUT participaram da ocasião, e “a maioria dos trabalhadores que pretendiam laborar foram surpreendidos por esta manobra do sindicato, juntamente com a CUT, que obstaram o direito de ir e vir dos trabalhadores, impedindo que retornassem às suas frentes de trabalho”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Fonte: Conjur

Portaria da AGU autoriza a desistência de recursos no TST

Portaria editada pela Advocacia-Geral da União autoriza a desistência de recursos sem fundamento que já tramitam no Tribunal Superior de Trabalho e também dos que poderiam ser levados ao órgão. A norma, de número 171, foi publicada nesta quinta-feira (31/3) no Diário Oficial da União. A AGU concluiu que o prolongamento desnecessário das demandas acarreta prejuízo tanto para o erário — que é obrigado a investir em advogados próprios — quanto ao Judiciário.

Como a portaria é recente, a AGU não sabe mensurar quantos dos nove mil recursos que estão no TST trazem teses ultrapassadas ou inconsistentes. O grupo de trabalho que fará a análise tem 11 advogados e deve levar um ano para concluí-la.

A Portaria 171 chega em um momento oportuno. Nesta quinta-feira (31/3), o Conselho Nacional de Justiça divulga o relatório oficial de produtividade do Judiciário em 2010. Os dois primeiros meses do ano apontam que cada ministro do TST julgou, em média, mil casos cada.

Leia aqui a íntegra da Portaria 171 da AGU.

Fonte: Conjur