TRT reconhece responsabilidade de empregador

As empresas que desenvolvem atividade capaz de causar danos ao trabalhador têm responsabilidade objetiva quanto a acidente ou doença que atinja seus empregados. Logo, cabe ao empregador, nas ações trabalhistas, comprovar que o ambiente de trabalho não oferece riscos ao trabalhador. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que, por unanimidade, reconheceu que há nexo causal entre a asbestose — doença causada pela aspiração do pó de amianto — e as condições de trabalho de um empregado da Multilit Fibrocimento. Cabe recurso.

No caso, o TRT-9 reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, que não reconheceu a relação entre a doença de Herbert Fruehauf, presidente da Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto (Aprea), e o trabalho desenvolvido na Multilit. Ele solicitou à Justiça do Trabalho reintegração ao grupo, pensão vitalícia e danos morais no valor de R$ 200 mil.

Para os desembargadores da 2ª Turma do TRT-9, o empregador, ao decidir em que ramo econômico vai atuar, assume todos os riscos que envolvem a atividade, inclusive aqueles que podem causar danos a seus empregados. “É exatamente porque ao empregador cabem os riscos do negócio (artigo 2º da CLT), que exsurge sua responsabilidade quanto ao acidente que vitimou ou doença que acometeu seu empregado, implicando em inversão do ônus da prova, que passa a pesar sobre os ombros da empresa”, destacou o relator do caso, desembargador Márcio Dionísio Gapski.

Sobre o caso, ele destacou no acórdão que "à reclamada cabia comprovar que possibilitou ao empregado o trabalho isento de agentes agressores ou à exposição de riscos, o que no caso em comento, por óbvio, não ocorreu”.

Para o advogado trabalhista Luiz Salvador, do escritório Salvador & Olimpio Advogados Associados, que defendeu Fruehauf, a decisão abre um importante precedente. "Muitas vezes o trabalhador não tem condições técnicas ou operacionais para provar a culpa da empresa, o que inviabiliza a indenização do prejuízo sofrido".

O caso
Herbert Fruehauf foi admitido pela Multilit Fibrocimento em 2 de janeiro de 1995 e trabalhou na empresa como encarregado de manutenção de veículos até 17 de agosto de 1999. Segundo os autos, durante o período, ele foi exposto à poeira de amianto no desenvolvimento de suas atividades de manutenção de molassa do moinho de pó e de todas as máquinas e empilhadeiras. A empresa o dispensou após o médico diagnosticar problemas pulmonares.

O Centro Metropolitano de Apoio à Saúde do Trabalhador expediu uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), descrevendo exposição em trabalho com amianto e diagnosticando espessamento pleural pelo asbesto, que permitiu que Fruehauf recebesse auxílio-doença acidentário a partir de 25 de maio de 2004. O benefício foi transformado em aposentadoria por invalidez em 26 de abril de 2007.

Fruehauf também recorreu à Justiça do Trabalho, alegando nexo causal entre a sua doença e o trabalho na Multilit, argumento não reconhecido pela 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais. O juiz de primeiro grau baseou sua decisão no laudo técnico elaborado por médico especialista do trabalho. O perito apontou que, embora o trabalhador estivesse exposto a asbesto e amianto durante o período em que trabalhou para a empresa, esses agentes estavam em níveis abaixo dos limites de tolerância e de ação admitidos pela legislação. Além disso, os equipamentos de proteção individuais eram aptos a deixar o ambiente laboral dentro dos parâmetros aceitáveis, conforme normas de higiene ocupacional.

Ainda de acordo com o laudo, o empregado não foi exposto a agentes agressivos de “modo habitual e permanente”, mesmo porque o funcionário não trabalhava diretamente na área de produção. Para o perito, é necessário que o trabalhador fique exposto a níveis acima dos limites de tolerância por no mínimo dez anos para adquirir asbestose.

O perito também afirmou que as alterações de imagem nas radiografias do trabalhador podem ser decorrentes de doenças não relacionadas com a exposição a amianto, embora o conjunto de sintomas apresentados pelo empregado aponte para asbestose. Ele finalizou que os exames feitos, especialmente a biópsia, não indicam tal doença, não havendo nexo de doença profissional no trabalho relacionado à asbestose.

Responsabilidade objetiva
Fruehauf recorreu da sentença no TRT-9, citando Termo de Ajustamento de Conduta feito pelo grupo da Multilit, composto ainda pelas empresas Multilajes Pré-moldados e Polyfit, com o Ministério Público do Trabalho, que, segundo ele, demonstra que as condições de trabalho não eram adequadas. O empregado alegou ainda que a máscara que utilizava não possuía filtro, o que foi atestado pelo perito, para impedir a contaminação por asbesto. O trabalhador apresentou diversos atestados médicos e exames, que comprovam que ele possui asbestose.

Para o desembargador Márcio Dionísio Gapski, apesar do laudo do perito apontar que o empregado possui lesão pleural sem confirmar a asbestose, foram apresentados vários atestados médicos feitos depois da perícia que apontam a doença por asbesto. Além disso, um laudo médico pericial do INSS de 2006 afirma que o empregado possui neumoconiose devida a amianto e asbesto. Há ainda um relatório do Hospital Universitário do Cajuru de 2008, que diagnosticou asbestose.

Os médicos que testemunharam no caso destacaram que o aparecimento da doença pode ocorrer eventualmente poucos anos após a exposição ao agente agressivo. No entanto, eles afirmaram que as lesões poderiam ter sido provocadas por tuberculose. O fumo foi descartado como causa da doença.

Como não ficou comprovado que tuberculose ou qualquer outro problema pulmonar tenha acometido o empregado e nenhuma outra causa para a doença, que não a exposição a amianto, tenha sido comprovada, o desembargador entendeu que o empregado possui asbestose e reconheceu o nexo causal. “Entendo que há elementos suficientes a elidir a conclusão da perícia técnica quanto ao nexo causal”.

Segundo Gapski, a empresa tem responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, pois atua num ramo econômico de atividade de risco para seus empregados. “Nas oportunidades em que a atividade normalmente desenvolvida na empresa é capaz de causar danos ao trabalhador, a responsabilidade do empregador decorre da aplicação da teoria do risco criado. Embora se admita o afastamento de tal responsabilidade, é necessário, para tanto, que o empregador comprove ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito postulado (o que inexistiu, na hipótese), notadamente que afastem a responsabilidade que lhe é imputada, como ocorreria caso demonstrada, por exemplo, a culpa exclusiva do empregado (o que tampouco se infere dos autos)”.

O desembargador destacou que a empresa não produziu meios para neutralizar o dano, criando “condições funcionais de risco”, gerando dano previsível aos empregados. “Não se pode deixar de considerar que o empreendedor, quando decide em qual ramo negocial irá investir, assume os riscos integrais da atividade econômica a ser desenvolvida, inclusive riscos e danos que podem ser causados a seus empregados, ao meio ambiente e à comunidade onde atua”.

Além de reconhecer a existência de nexo causal entre a doença (asbestose) e o trabalho do empregado, o TRT-9 declarou a responsabilidade do grupo e o condenou a pagar pensão mensal no valor total da última remuneração recebida pelo trabalhador, incluindo 13º salário e terço constitucional, contando de 25 de maio de 2004.

O grupo também foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 200 mil. Com a declaração da nulidade da dispensa do empregado, o empregador também terá de arcar com a sua reintegração e o pagamento da remuneração dos meses em que não houve pagamento de benefício previdenciário, desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração, reconhecendo-se a estabilidade provisória até um ano após a alta médica.

Clique aqui para ler o acórdão.

TRT-PR-05219-2006-892-09-00-3 (RO)

Fonte:Conjur

TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa

Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcionário da Brinks Segurança e Transporte de Valores. O trabalhador foi atingido por um tiro durante assalto ao veículo em que trabalhava.

Ao recorrer ao TST, a Brinks alegou que deve ser aplicado ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, uma vez que a empresa não teve culpa pelo acidente. Porém, a turma entendeu que, como a atividade exercida pelo empregado era de risco, o pagamento da indenização não depende da culpa. A relatora do Recurso de Revista, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que, em casos como esse, o TST já decidiu pela aplicação da responsabilidade objetiva. “Desse modo, a simples demonstração do nexo entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado é suficiente para que surja o dever de indenizar”, afirmou.

De acordo com o processo, o vigilante foi alvejado ao ser interceptado por bandidos enquanto trabalhava. O trabalhador foi atingido no tórax e no braço esquerdo, que sofreu paralisia. A perícia médica apontou que o autor da ação trabalhista teve sequelas físicas, estéticas e psíquicas. Ele precisou ainda de reabilitação profissional, não mais para a mesma função, devido aos traumas psicológicos e déficit funcional.

O juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho e condenou a Brinks ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com fundamento na responsabilidade objetiva e na teoria do risco, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

A empresa recorreu ao Tribunal do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, alegando que o caso se enquadra no artigo 7º, XXVIII, da Constituição, que obriga o empregador a pagar seguro contra acidentes de trabalho e indenização quando incorrer em dolo ou culpa, e não no artigo 927 do Código Civil, sobre a obrigação de reparar ato ilícito causado a outro. Em sua defesa, a Brinks afirmou ainda que o acidente caracterizou-se como caso fortuito ou de força maior.

Para o TRT-3, ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo empregado, que ficou incapacitado para o exercício da função de vigilante. A decisão do regional pelo pagamento da decisão destacou também que a atividade exercida pelo empregado está classificada no mais alto grau de risco, conforme a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Desse modo, rejeitou o recurso da Brinks. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 400-16.2008.5.03.0134

Fonte: Conjur

Empresa é condenada a indenizar viúva e filhos

O empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente de culpa de sua parte. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão que condenou a empresa Extrativa Mineral, em Nova Lima (MG), a indenizar em R$ 100 mil por danos morais os herdeiros de um de seus funcionários. O trabalhador foi morto por outro empregado durante acidente nas dependências da empresa.

O relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono, afirmou que, examinada a responsabilidade da empresa sob o enfoque subjetivo, é clara sua culpa no acidente de trabalho. Isso porque o empregador agiu com imprudência do dever geral de cautela, ao permitir, no caso, que os empregados permanecessem no local de trabalho após expediente, sem a supervisão de superior hierárquico e com livre acesso aos equipamentos da empresa.

Dessa forma, a 4ª turma não eximiu o empregador de culpa no acidente e do dever de indenizar, determinando ainda que a empresa pague aos herdeiros pensão mensal equivalente a um salário do empregado que morreu. Apenas o ministro Milton de Moura França votou contrário ao relator.

O caso
No dia do acidente, os empregados foram dispensados mais cedo devido a um jogo de futebol nas dependências da empresa. No entanto, um dos funcionários decidiu fazer uma brincadeira e conduziu uma escavadeira na direção dos outros colegas de trabalho que estavam no pátio. Um dos funcionários acabou atingido pela lâmina do equipamento e morreu decapitado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou dispositivo do Código Civil que afirma que o empregador responde pelos atos de seus empregados independentemente de culpa. A corte majorou o valor da indenização por danos morais, de R$ 30 mil para R$ 100 mil, dada a grave repercussão do acidente (morte do trabalhador) e o número de pessoas lesadas (viúva e sete filhos). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RR-64200-50.2008.5.03.0091

Fonte: Conjur

TRT-RS aumenta indenização por acidente de trabalho

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul determinou o aumento no valor de indenização a um trabalhador que teve dois dedos da mão amputados, bem como reconheceu o direito de indenizá-lo por danos materiais — pretensão negada em primeira instância. O julgamento, unânime, aconteceu no dia 10 de março, com a participação dos desembargadores Vania Mattos (relatora) Alexandre Corrêa da Cruz e Raul Zoratto Sanvicente. Cabe recurso da decisão.

De acordo com os autos, o acidente de trabalho se deu por falta de dispositivo de segurança e de proteção que impedisse o ingresso das mãos do operador na zona de prensagem da máquina em que trabalhava. Com isso, o trabalhador sofreu amputação de dois dedos da mão direita, e outros dois restaram lesionados na malsucedida operação.

Conforme destacou o acórdão, a empresa não comprovou que tenha tomado qualquer medida de segurança até a data do acidente, ocorrido em 18 de maio de 2007. ‘‘Aliás, nem mesmo após o acidente a demandada procedeu às alterações necessárias, tendo sido, inclusive, lavrado Termo de Notificação, em de março de 2008, e Auto de Infração, em 7 de abril de 2008, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela ausência dos mecanismos de segurança exigidos.’’

Como ficou evidenciada a flagrante omissão no cumprimento das normas de segurança requeridas pelo Ministério do Trabalho, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Erechim concluiu pela culpa exclusiva do empregador — uma fábrica de materiais de escritórios. Tomando como base o laudo pericial, que apurou grau de invalidez de 48,2%, o juiz Luís Antônio Mecca arbitrou o pagamento de R$ 50 mil ao empregado lesionado por danos morais.

Embora o laudo da perícia tenha sido claro em concluir que as lesões incapacitaram definitivamente o trabalhador para atividades semelhantes às que desempenhava, o juiz indeferiu o pleito indenizatório por dano material. Observou que, no caso de perda ou diminuição da capacidade para o trabalho, o empregado conta com INSS para ampará-lo, por meio de benefício específico.

Empregado e empregador, no entanto, sentiram-se prejudicados pela sentença do juiz Luís Antônio Mecca e interpuseram Recurso Ordinário do TRT-RS. O trabalhador pediu aumento do valor da indenização por danos morais estéticos, além da fixação de indenização por danos materiais. No primeiro caso, disse que passou a ter deformidade física ostensiva e indisfarçável, causadora de inúmeros constrangimentos. Sustentou que a demora no atendimento de socorro — por ter sido encaminhado à emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) — lhe retirou a possibilidade de melhor restauração da mão lesionada, agravando sua situação.

Por fim, alegou que o seguro social possui uma finalidade objetiva, não vinculada aos aspectos subjetivos que ensejam a obrigação de indenizar por dano material, quando verificada a existência de dolo ou culpa do empregador. A ré pediu reforma da sentença quanto à culpa pelo acidente de trabalho e ao valor da indenização por danos morais.

Os desembargadores da 2ª Turma entenderam, à unanimidade, que a sentença deveria ser reformada. Para eles, a perda sofrida pelo empregado gera prejuízo patrimonial e deve ser compensada de forma adequada — e este princípio da reparação integral não é impedido pela existência do seguro social. Conforme destacou a relatora do recurso, desembargadora Vania Mattos, ‘‘a pensão para indenizar dano sofrido por acidente de trabalho tem natureza diversa do auxílio previdenciário pago pelo INSS, sendo incabível a comparação ou dedução, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, o qual é expresso com relação à cumulação do seguro e da indenização devida pelo empregador’’.

Assim, a título de indenização por dano material, o empregador foi condenado ao pagamento de R$ 91,6 mil, pago em parcela única. O valor considerou, aproximadamente, 60% da remuneração do trabalhador na época do acidente, multiplicado por 267 meses (correspondente à diferença entre a idade do autor na data do evento danoso — 51 anos — e a expectativa média de vida do brasileiro — 72 anos —, com a inclusão do 13º salário).

O tribunal decidiu ainda aumentar o valor indenizatório do dano moral de R$ 50 mil para R$ 80 mil, considerando a extensão dos danos, a situação econômica das partes, a culpa grave da ré e o fato agravantes desta não ter demonstrado ‘‘o mínimo de preocupação em minimizar os significativos riscos oferecidos pela máquina’’.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Aposentadoria por invalidez não exclui pensão

A aposentadoria e pensão por dano material são dois benefícios distintos, podendo ser pagos ao mesmo tempo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi manifestado durante julgamento de pedido de uma ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe. O voto do presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, foi seguido por unanimidade.

Durante a sessão, o ministro explicou que os benefícios não são incompatíveis. Enquanto a aposentadoria é concedida ao segurado que contribui para o regime geral de previdência social, a pensão mensal, no caso da trabalhadora, era paga em decorrência de dano sofrido e que reduziu a capacidade laboral.

Embora a sentença de origem tenha concedido o pagamento da pensão vitalícia, o Tribunal Regional do Trabalho do Sergipe mudou a decisão. De acordo com o acórdão, como a trabalhadora já recebia a aposentadoria do INSS e complementação paga por um instituto de previdência privada, ela não teria sofrido prejuízo salarial com a aposentadoria.

O ministro Lelio Bentes, no entanto, não há incompatibilidade entre a pensão e a aposentadoria. Uma é consequência de um ato ilícito praticado por alguém que causou prejuízos a alguém e a outra é concedida ao segurado por sua incapacidade para o trabalho em decorrência das contribuições previdenciárias feitas. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Fonte: Conjur

Dias Toffoli derruba acórdão do TRT da 14ª Região

Os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos integrantes de seu órgão especial. A tese, estabelecida na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pelo ministro Dias Toffoli ao suspender, por meio de liminar, os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Rondônia. Segundo o ministro, a corte considerou inconstitucional o dispositivo legal que permite empresas concessionárias de terceirizar atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

O ministro analisou Reclamação impetrada no Supremo pela empresa Eletroacre. Segundo o recurso da empresa, a 1ª Turma do TRT-14 declarou, de forma indireta, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos — ignorando a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição, o que contraria a Súmula Vinculante 10.

“A decisão recorrida nega eficácia ao preceito legal, pois limita à esta ou aquela modalidade de serviço, conforme discricionariedade do julgador, e não do legislador. Porém faz isso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma legal autorizativa!”, alegou a defesa.

A turma do TRT-14, ao interpretar o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 de forma teleológica, ou seja, buscando a sua finalidade, considerou que o dispositivo não permite a terceirização de atividade-fim de empresa de economia mista, concessionária de serviço de fornecimento de energia, pois esta teria de submeter-se ao regime das empresas privadas.

No entanto, o ministro Dias Toffoli entendeu que o caso é semelhante à súmula do STF, pois o regional alegou também que a interpretação de que o dispositivo em questão permite a terceirização viola os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, além da Súmula 331 do TST, que trata da intermediação de mão de obra. Em outros julgados, o Supremo já definiu que a decisão que recusa eficácia a lei ou ato normativo estatal alegando conflito com critérios constitucionais equivale a uma declaração de inconstitucionalidade. Como no caso a decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-14, e não pelo Pleno do tribunal, houve violação da reversa de plenário.

O ministro citou em sua decisão julgamento de um Recurso Extraordinário, em 2008, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a incidência da Lei Complementar 118/05 sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Na época, o Pleno do STF firmou entendimento no sentido de que se julga “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição”.

Dessa forma, o acórdão foi reformado e o Supremo determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fosse observada a norma do artigo 97 da Constituição. Na mesma sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante 10, que diz que “viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte”.

Diante disso, o ministro Dias Toffoli concedeu o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão do TRT-14, ressalvada nova apreciação do quadro uma vez apresentadas as informações e colhida a manifestação do Ministério Público Federal.

O caso
O Ministério Público do Trabalho entrou com Ação Civil Público contra a Eletroacre após investigação de prática de terceirização ilícita por parte da concessionária, que mantém contrato de prestação de serviços com diversas empresas. Ao analisar os contratos, o MPT concluiu que eletricistas e eletrotécnicos eram fornecidos pelas empresas, ou seja, a Eletroacre havia terceirizado sua atividade-fim, com pessoalidade e subordinação.

Segundo o órgão, por se tratar de empresa de sociedade de economia mista, a Eletroacre deveria promover concurso público para provimento dos postos de trabalho, conforme o artigo 37, II, da Constituição. O órgão exigiu reparação de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e requereu que a empresa parasse de contratar serviços ligados às atividades-fins de seu empreendimento, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador irregularmente contratado, e que fosse condenada a rescindir os contratos de prestação de serviços mantidos com as empresas.

A concessionária alegou que só poderia contar com, no máximo, 265 empregados em razão de diretriz imposta pelo Ministério do Planejamento e que, no momento, conta com 252 trabalhadores. Devido à carência de empregados, se valeu da terceirização. A defesa afirmou também que a empresa não contratou com exclusiva finalidade de intermediação de mão de obra, mas que firmou a contratação com as empresas com fundamento na Lei 8.987/95.

O juízo de primeiro grau acolheu os argumentos da Eletroacre. Ao recorrer, o MPT considerou que a interpretação do artigo 25, parágrafo 1º da Lei 8.987/95 seria no sentido de que o termo “inerentes” se refere a lícita terceirização feita por empresas concessionárias de serviços públicos em suas atividades inerentes, desde que acessórias ou complementares ao serviço, e, ainda assim, sem que haja pessoalidade e subordinação jurídica, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da isonomia.

A Eletroacre sustentou que a redação do inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/97 e do dispositivo em questão da Lei 8.987/95 são exatamente iguais, e, sendo o preceito da primeira lei reconhecidamente lícito, como já decidido pelo TST, a segunda lei não poderia ser interpretada de modo diferente.

No entanto, o TRT-14 considerou ilegal a terceirização de prestação de serviços da Eletroacre. A 1ª Turma declarou que o dispositivo da Lei 8.987/95 “não alberga a possibilidade de terceirização de atividade-fim de empresa de economia mista, concessionária de serviço de fornecimento de energia, em razão de que esta submete-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos encargos trabalhistas, bem como diante dos princípios constitucionais da valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana, além de que tal fato caracteriza-se intermediação de mão de obra repugnada pela ciência laboral, na forma da Súmula 331 do TST”.

Clique aqui para ler a decisão.

Rcl 11.275

Fonte: Conjur

Lei não retroage para benefícios previdenciários

Entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais escolheu aplicar o entendimento do STF de que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que foram preenchidos os requisitos da concessão. A escolha fez com que a TNU negasse o pedido de um beneficiário que queria aumentar o percentual de seu auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício, conforme modificado pela Lei 9.032/1995.

Comprovada a divergência entre os tribunais superiores, o juiz federal José Antonio Savariso, relator do processo na TNU, escolheu a jurisprudência do STF, exposta no julgamento do Recurso Extraordinário 597.389, porque nela se aplica o princípio tempus regit actum nas relações previdenciárias. Segundo Savariso, “a jurisprudência pacificada neste Tribunal é no sentido de serem os benefícios previdenciários regulados pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, o que afasta a aplicação das disposições da Lei 9.032, de 1995, aos benefícios concedidos anteriormente à sua entrada em vigor”.

Assim como a TNU, o juiz de primeiro grau e a 1ª Turma Recursal do Paraná, que já tinham julgado o caso, haviam optado pelo direcionamento do STF. De maneira contrária, o pedido de uniformização feito pelo beneficiário ao TNU foi baseado no entendimento do STJ, de que a alteração feita pela Lei 9.032/1995 tem aplicação imediata. Segundo o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.096.244, aplicar a lei só aos beneficiários que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação dela faz com que segurados que estão na mesma situação sejam tratados de maneira diferente.

A Lei 9.032/1995 fez com que o parágrafo 1° do artigo 86 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) passasse a ter a seguinte redação: “o auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% do salário-de-benefício do segurado”. Antes dela, esse dispositivo dizia que “o auxílio-acidente, mensal e vitalício corresponderá respectivamente, às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30%, 40% ou 60% do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 2008.70.51.00.0495-8

Fonte: Conjur